Execução de Título Extrajudicial 1001616-66.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001616-66.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001616-66.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Junior de Moraes - Petição sigilosa retro: Diante da justificativa e do documento de fls. 111/112, defiro o LEVANTAMENTO DA EXTINÇÃO decretada à fl. 108, anotando-se. Proceda-se nova penhora on line, com sua reiteração automática por 30 dias, visando à satisfação do débito remanescente de R$ 6.688,68, apurado às fls. 121/122. Caso não reste frutífero o bloqueio no interregno, não poderá ser repetida tal providência. A inexistência de bens passíveis de penhora acarreta a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), e o prazo máximo para o interessado promover o andamento do feito é de 30 dias. Anoto que o deferimento da penhora supra não isenta a parte credora de trazer algum elemento que indique melhora da condição financeira da parte devedora, para a repetição de eventuais outras pretensões constritivas, ante o pouco tempo decorrido desde as últimas realizadas. Quanto ao pedido de penhora de salários ou de rendimentos da parte executada junto ao INSS, incabível tal pretensão, visto que verbas salariais são impenhoráveis em se tratando de execução lastreada em título que não possui natureza alimentar. Além disso, as pesquisas INFOJUD de fls. 82/83 atestam que a parte executada não possui rendimento superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC. Indefiro também a pretensão de pesquisas de saldos e eventual penhora do FGTS da parte executada, haja vista que a penhora de tal verba só pode ser admitida quando destinada ao provimento de alimentos de pessoa em situação de vulnerabilidade, o que não é o caso dos autos. Ainda, a verba destinada ao FGTS possui regramento próprio, tanto para depósito como

04/06/2025, 20:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2025Teor do ato: Petição sigilosa retro: Diante da justificativa e do documento de fls. 111/112, defiro o LEVANTAMENTO DA EXTINÇÃO decretada à fl. 108, anotando-se. Proceda-se nova penhora on line, com sua reiteração automática por 30 dias, visando à satisfação do débito remanescente de R$ 6.688,68, apurado às fls. 121/122. Caso não reste frutífero o bloqueio no interregno, não poderá ser repetida tal providência. A inexistência de bens passíveis de penhora acarreta a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), e o prazo máximo para o interessado promover o andamento do feito é de 30 dias. Anoto que o deferimento da penhora supra não isenta a parte credora de trazer algum elemento que indique melhora da condição financeira da parte devedora, para a repetição de eventuais outras pretensões constritivas, ante o pouco tempo decorrido desde as últimas realizadas. Quanto ao pedido de penhora de salários ou de rendimentos da parte executada junto ao INSS, incabível tal pretensão, visto que verbas salariais são impenhoráveis em se tratando de execução lastreada em título que não possui natureza alimentar. Além disso, as pesquisas INFOJUD de fls. 82/83 atestam que a parte executada não possui rendimento superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC. Indefiro também a pretensão de pesquisas de saldos e eventual penhora do FGTS da parte executada, haja vista que a penhora de tal verba só pode ser admitida quando destinada ao provimento de alimentos de pessoa em situação de vulnerabilidade, o que não é o caso dos autos. Ainda, a verba destinada ao FGTS possui regramento próprio, tanto para depósito como para saques, que não se confunde com outras verbas que integram e fazem parte do patrimônio disponível do trabalhador.Advogados(s): Vanessa Lenart Serra (OAB 458934/SP), Caroline Ramos dos Santos (OAB 463681/SP)

02/06/2025, 12:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2024Teor do ato: CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 4.972,25, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, prosseguindo-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestaçõe

28/02/2024, 01:10

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 4.972,25, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, prosseguindo-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o venci

27/02/2024, 17:32

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO GIOVANI BATTISTEL)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO GIOVANI BATTISTEL 27483054859)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará pago

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)