Execução da Pena 0018338-64.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018338-64.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 12:35

Publicação

15/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018338-64.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - SILVIO CAMILO DE SOUZA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 422/2025 e ante a alteração da competência deste feito, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Diadema-SP. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 21:01

Outras Decisões

12/06/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:34

Publicação

03/06/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018338-64.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - SILVIO CAMILO DE SOUZA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado SILVIO CAMILO DE SOUZA, CPF: 316.282.778-74, MTR: 1258952, RG: 42943237, RJI: 213973668-76, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:54

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018338-64.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SILVIO CAMILO DE SOUZA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de SILVIO CAMILO DE SOUZA, CPF: 316.282.778-74, MTR: 1258952, RG: 42943237, RJI: 213973668-76, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)

20/01/2026, 00:00

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