Procedimento Comum Cível 1008813-16.2024.8.26.0565 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008813-16.2024.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: King Star Colchões Ltda. - Apelada: Poliane Araujo Mangolin - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE COLCHÕES E PROTETORES IMPERMEÁVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECRETO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. APELAÇÃO DA RÉ. ENTREGA INCONTROVERSA DOS PROTETORES DE COLCHÃO. RETIRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO ATO DA COMPRA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PROPORCIONAL PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO QUANTO AOS COLCHÕES. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE REPROVAÇÃO DOS PRODUTOS EM TESTE DE QUALIDADE. OFERECIMENTO DE REEMBOLSO PELO GERENTE DA LOJA, COM ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL DE 30% INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE (ART. 85, §2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP) - Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008813-16.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: King Star Colchões Ltda. - Apelada: Poliane Araujo Mangolin - Apelação Cível Processo nº 1008813-16.2024.8.26.0565 Relator(a): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 203 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 14 de maio de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP) - Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria) - 5º andar Nº 1008813-16.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008813-16.2024.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: King Star Colchões Ltda. - Embargda: Poliane Araujo Mangolin - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA RECURSO QUE OBJETIVA A REVISÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP) - Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria) - 5º andar

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008813-16.2024.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: King Star Colchões Ltda. - Embargda: Poliane Araujo Mangolin - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008813-16.2024.8.26.0565/50000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP) - Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria) - 5º andar

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: King Star Colchões Ltda. - Apelada: Poliane Araujo Mangolin - Nº 1008813-16.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, de rigor constatar a insuficiência do valor recolhido a título de preparo recursal, cf. certificado a fls. 302. Destarte, concedo a apelante o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do preparo recursal (art. 1.007, §2º, CPC/2015), devidamente atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP) - Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria) - 5º andar

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: King Star Colchões Ltda.; Advogado: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP); Apelada: Poliane Araujo Mangolin; Advogada: Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1008813-16.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; NETO BARBOSA FERREIRA; Foro de São Caetano do Sul; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008813-16.2024.8.26.0565; Compra e Venda;

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: King Star Colchões Ltda.; Advogado: Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB: 418867/SP); Apelada: Poliane Araujo Mangolin; Advogada: Poliane Araujo Mangolin (OAB: 359565/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1008813-16.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008813-16.2024.8.26.0565; Assunto: Compra e Venda;

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008813-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Poliane Araújo Mangolin - King Star Colchões Ltda - Vista ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1010, § 2º do CPC). Na hipótese de arguição, em preliminar das contrarrazões, de questões incidentais, nos termos do art. 1009, § 1º e 2º, intime-se o(a) apelante para manifestação. Após, observadas as formalidades legais, os autos serão remetidos à S.Instância (art. 1010. § 3º do CPC). - ADV: POLIANE ARAÚJO MANGOLIN (OAB 359565/SP), PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA (OAB 418867/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008813-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Poliane Mangolin Lima - King Star Colchões Ltda - Vistos. Págs. 191/194 e 211/214: Ausente omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. Com efeito, constou expressamente da sentença embargada que é improcedente o pedido de indenização por danos morais, eis que de responsabilidade contratual, de regra, não exsurge dano moral indenizável, bem como não é todo aborrecimento que pode ou deve ser reparado pecuniariamente (v. pág. 186). No mais, o inconformismo dos embargantes com relação aos honorários sucumbenciais fixados, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: POLIANE MANGOLIN LIMA (OAB 359565/SP), PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA (OAB 418867/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008813-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Poliane Mangolin Lima - King Star Colchões Ltda - Vistos. Págs. 211/214: Manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração ofertados (art. 1023, § 2º, do CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA (OAB 418867/SP), POLIANE MANGOLIN LIMA (OAB 359565/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliane Mangolin Lima (OAB 359565/SP), Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB 418867/SP) Processo 1008813-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Mangolin Lima, Poliane Mangolin Lima - Reqdo: King Star Colchões Ltda - Vistos. Págs. 191/194: Manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração ofertados (art. 1023, § 2º, do CPC). Após, conclusos. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliane Araujo Mangolin (OAB 359565/SP), Paulo Gustavo Makiyama de Oliveira (OAB 418867/SP) Processo 1008813-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Araujo Mangolin, Poliane Araujo Mangolin - Reqdo: King Star Colchões Ltda - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Poliane Mangolin Lima em face de King Star Colchões Ltda., para, declarando rescindido o contrato firmado pelas partes, condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, corrigidos pela tabela de atualização monetária de débitos judiciais do TJSP desde o desembolso e com juros legais de mora desde a citação (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, no valor equivalente a 15% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024).

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 02:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2024, 06:00

Documento (Certidão)

04/12/2024, 09:43

Documentos

Intimação de acórdão

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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