Execução de Título Extrajudicial 1000516-82.2020.8.26.0040 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000516-82.2020.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000516-82.2020.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp - Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito. Prazo 10 dias. - ADV: JUSSARA PERES GONCALVES (OAB 132215/MG), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:38

Publicação

08/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000516-82.2020.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp - concedido à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para juntada das respectivas guias de custas necessárias ao cumprimento das diligências ora requeridas. - ADV: JUSSARA PERES GONCALVES (OAB 132215/MG), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:42

Publicação

24/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000516-82.2020.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp - Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar a decisão de fls. 230/231, passando a decidir nos seguintes termos: a) DEFIRO o pedido de sucessão processual da empresa executada pela sua titular, Terezinha de Jesus Alves, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de autonomia patrimonial no regime de empresário individual. b) Proceda-se à retificação do polo passivo junto ao sistema SAJ para que passe a constar a pessoa física da titular como executada. c) Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: JUSSARA PERES GONCALVES (OAB 132215/MG), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:00

Outras Decisões

23/04/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000516-82.2020.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp - Vistos. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, também chamada de CNIB, foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e se destina a recepcionar as comunicações enviadas de indisponibilidade de bens imóveis dos devedores, de forma não individualizada. Conta ainda com regulamentação pelo Tribunal de Justiça no Provimento CG 13/2012 da CGJ e que relaciona as hipóteses legais da imposição da indisponibilidade. No entanto, tal medida é gravosa e deve se nortear pelos princípios da execução e análise específica do caso concreto. O pedido de registro junto ao CNIB deve ser observado nos casos de repercussão social ou pública, em especial nos casos de improbidade administrativa. O caso dos autos não se enquadra nas referidas hipóteses, outrossim, sequer foram tentadas outras buscas de bens em nome dos devedores, como por exemplo, a pesquisa ARISP.Confira-se a propósito o entendimento do Tribunal de Justiça em casos análogos: "Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Pretensão de reforma do capítulo da r. decisão que deferiu pedido de suspensão e apreensão de carteira de habilitação Cabimento Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do valor executado RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens Alusão genérica ao CPC, art.139, inciso IV, que não pode ser acolhida - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DÍVIDA COMUM CONSULTAS A INSS, CNSEG, CAIXA SEGURADORA E BRASIL PREV SEGUROS IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, à CNSEG, Caixa Seguradora e Brasil Prev Seguros, para pesquisa acerca da eventual existência de benefícios previdenciários e de valores depositados em planos de previdência privados Cabimento parcial Consultas ao INSS, quanto ao pagamento de benefícios previdenciários, que devem ser indeferidas Verbas a serem eventualmente localizadas que têm natureza alimentar, sendo impenhoráveis no caso em exame, por se tratar de cobrança de dívida comum Diligências inócuas Consulta a entidades de previdência particular que é cabível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (Agravo de Instrumento nº 2138552-47.2019.8.26.0000, Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Comarca de Campinas, 13ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 21/08/2019)" "Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de indisponibilidade de bens viaCNIB Impossibilidade Por ora, ausência de esgotamento de todos os meios para localização de bens dos devedores Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2047694-67.2019.8.26.0000, Relator Melo Bueno, Comarca de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, DJ: 19/08/2019 e DP: 20/08/2019)." "Ementa:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS A CNIBnão se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via "Arisp", diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2098914-07.2019.8.26.0000, Relator Mendes Pereira, Comarca de Assis, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 12/08/2019)." Com tais argumentos, indefiro o pedido. Poderá o exequente postular outras medidas/buscas pelos sistemas disponíveis. Diga o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), JUSSARA PERES GONCALVES (OAB 132215/MG)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: indefiro. Fundamento: o salário é impenhorável, salvo em duas hipóteses previstas pela lei: para pagamento de prestação alimentícia e na parte que ultrapassar 50 Salários mínimos. Abaixo disso, não pode ser deferido exatamente porque os valores, inclusive os honorários advocatícios, não são prestação alimentícias, conforme julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivosdo C. STJ. Por outro lado, quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio de valores, Intimação - Processo 1000516-82.2020.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltda-epp - Vistos. A parte exequente pede acesso a dados pessoais da parte executada para eventual penhora mensal de percentual sobre salário ou sobre benefício previdenciário da parte DEFIRO PARCIALMENTE, com as devidas cautelas. Caso haja saldo em contas bancárias de titularidade da executada, admite-se o bloqueio até o limite do débito, nos termos do art. 854 do CPC. No tocante a valores eventualmente depositados a título de FGTS, importa destacar que tais recursos possuem natureza de verba de índole alimentar, vinculada à relação de trabalho, e encontram-se protegidos pela regra de impenhorabilidade, conforme reiterada jurisprudência: O saldo da conta vinculada do FGTS é absolutamente impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia. (STJ, AgRg no REsp 1.261.176/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2012) É vedado o bloqueio judicial de valores mantidos em conta vinculada do FGTS, por serem absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia. (TJSP, AI 2162896-37.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2022) Assim, caso identificada a origem dos recursos como proveniente do FGTS, o bloqueio deverá ser imediatamente levantado, ressalvado o direito do exequente de demonstrar, com documentos, eventual natureza diversa ou destinação que justifique o prosseguimento da constrição. Dessa forma, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se há contas bancárias ou aplicações em nome da executada Terezinha de Jesus Alves, CPF [...], e, existindo, promova o bloqueio de valores até o limite do débito exequendo, observadas as ressalvas acima. O expediente ficará à disposição dos interessados no portal do Tribunal de Justiça, para impressão ou digitalização e encaminhamento, até por mensagem eletrônica, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça - ADV: JUSSARA PERES GONCALVES (OAB 132215/MG), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)

09/06/2025, 00:00

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