Execução da Pena 0000070-62.2024.8.26.0200 - TJSP

Execução da Pena 0000070-62.2024.8.26.0200 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Soares Marta (OAB 390686/SP) Processo 0000070-62.2024.8.26.0200 - Execução da Pena - Exectdo: Odair Aparecido Soares Marta - Vistos. 1- Fls. 141: Ante a entrega do documento de habilitação em cartório, OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN (art.295, CTB) requisitando as providências necessárias para cumprimento da determinação imposta na sentença de suspensão da habilitação do sentenciado para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 3 dias, que devem ser contados a partir da data em que for anotada a suspensão no prontuário do condutor, comunicando-se a este Juízo a efetivação da medida. 2- Ante o tempo decorrido do ofício de fls. 60, OFICIE-SE à Secretaria de Cidadania e Assistência Social do Município de Gália solicitando a indicação de entidade para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade (3 anos, 1 mês e 10 dias), em local que não prejudique eventual jornada de trabalho do(a) executado(a) e de acordo com suas aptidões, sendo que a pena deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo observar que, sendo pena superior a um ano, é facultado ao(à) condenado(a) cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 3- Com a designação da entidade, EXPEÇA-SE mandado de intimação do(a) executado(a) para: a) iniciar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal), com a advertência de que o trabalho deve ter duração de 07 (sete) horas semanais, bem como de que é facultado ao(à) condenado(a) cumprir a pena substitutiva em menor tempo desde que não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, devendo comparecer no local indicado, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação. b) efetuar o pagamento da prestação pecuniária de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da vítima, valor este que poderá realizar dedução do valor já pago na esfera cível, desde que comprovado nestes autos, bem como que está autorizado a pagar o valor mensalmente, se assim desejar, pelo prazo da pena corporal, ou seja, 3 anos, 1 mês e 10 dias. O pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este Juízo, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Consigne-se no mandado que o descumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena de prestação pecuniária supra indicadas poderá ensejar a conversão em pena privativa de liberdade Ciência ao M.P. Int.

21/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(159)