Execução da Pena 0007000-02.2025.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0007000-02.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007000-02.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:17

Publicação

14/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007000-02.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 1500755-25.2024.8.26.0481) a RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS, CPF: 448.031.388-50, MT: 1376990-6, RG: 49999251, RJI: 245623274-87, recolhida na Penitenciária Feminina II de Tremembé. - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:07

Progressão de regime

13/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:15

Publicação

20/03/2026, 00:07

Publicação

20/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007000-02.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS - Vistos. A Defesa de RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS, CPF: 448.031.388-50, MT: 1376990-6, RG: 49999251, RJI: 245623274-87, pleiteia a retificação de cálculo de liquidação de penas para que seja afastada a interrupção, devendo ser aplicado o instituto da detração para considerar como pena cumprida o tempo de liberdade provisória concedida a sentenciada, pois o recolhimento domiciliar noturno foi uma das condições estabelecidas. Em que pesem os argumentos Defensivos, não há no ordenamento legal previsão para o quanto pretendido, tendo em vista que as medidas cautelares inerentes à liberdade provisória não impedem a plena liberdade da, então, ré, mas apenas fixam condições para não ser recolhida ao cárcere, não se falando, portanto, em cumprimento efetivo de pena, como requerido. Considerando, ainda, o disposto no art. 42 do Código Penal, em se tratando de pena privativa de liberdade, computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa, além dos casos de medida de segurança. Portanto, o tempo a ser computado à pena corporal é o da prisão provisória, não se confundido, vale frisar, com qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, que são alternativas à prisão, almejando evita-la. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CÔMPUTO EM HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 205740 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) Desta forma, indefiro o pedido de detração. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência à Defesa. Intime-se. São José dos Campos, 10 de fevereiro de 2026. - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

11/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Progressão de regime

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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