Cumprimento de sentença 0002604-10.2018.8.26.0484 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002604-10.2018.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Carneiro (OAB 357122/SP), Amanda de Aquino Lopes Contrera (OAB 369668/SP) Processo 0002604-10.2018.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sidney Antevre - Pretende a parte exequente a penhora de parte da remuneração mensal da parte executada. Neste aspecto tenho que é impossível a penhora pretendida. Com efeito, trata de Cumprimento de Sentença. Ocorre que o cumprimento teve início em 19.12.2018 e não houve a satisfação do crédito, que atualmente equivale a quantia de R$ 920,26. Tendo por orientação contida no REsp 1582475 / MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018, REVPRO, vol. 290, p. 503, RSTJ, vol. 252, p. 30, embora a parte exequente faça um realce de viabilidade da penhora em percentual sobre os "vencimentos/benefício previdenciário" da parte executada, oportuno extrair dele o excerto que diz, que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Logo, em consonância com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vejo que se possa ir à penhora mensal de percentual do salário/benefício previdenciário da parte executada, eis que afetará a sobrevivência dela em nível de dignidade básica. Assim, inviável a constrição de qualquer percentual, ainda que mínimo, no caso sob análise. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário do executado. Inconformismo. Penhorabilidade de proventos do executado. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do artigo 833, IV, do CPC, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia considerá-la passível de ser fracionada. Impenhorabilidade que abrangia a sua integralidade, pois se trata de contrapartida do trabalho da pessoa e servir à sua sobrevivência e à de sua família. Evolução normativa, contudo, que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o "caput" do artigo 649 do CPC/1973 ("São absolutamente impenhoráveis"), com o "caput" do artigo 833 do CPC/2015 ("São impenhoráveis"). Inserção do § 2º no artigo 833 do CPC. Leitura elementar, na vigência do novo CPC, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182846-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) destaques meus Portanto, INDEFIRO a penhora sobre percentual de vencimentos/benefício previdenciário. Em prosseguimento, requeira a parte exequente o que for de seu interesse. Publique-se. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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