Procedimento Comum Cível 1005156-74.2024.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005156-74.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Tendo em vista que o valor nominal depositado em conta judicial foi de R$ 2.444,20, mas os valores dos formulários de fls. 229/230, totalizam R$ 2.255,36, esclareça o requerente, no prazo de 05 dias, se for o caso, apresente novos formulários MLE, com valores corretos para cada parte. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - 1. Considerando que o valor depositado pelo requerido às fls. 227 é incontroverso, defiro o levantamento da quantia em favor da parte autora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora conforme formulários juntados às fls. 229 e 230. 2. No mais, caso a parte autora entenda remanescer saldo devido ou haja necessidade de apuração de outros valores, deverá promover a distribuição do incidente próprio, em apartado, seja de liquidação, se necessária a prévia apuração do valor devido, seja de cumprimento de sentença, se já houver valor líquido e exigível, instruindo-o com a memória discriminada e atualizada do débito. 3. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:16

Publicação

01/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Manifeste-se o Requerente, em 05 dias, sobre a petição do Requerido. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:51

Publicação

18/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Pelo exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para DETERMINAR a revisão do contrato celebrado entre as partes, unicamente para recalcular as prestações contratuais adequando os juros mensais e anuais às taxas médias do mercado na respectiva modalidade, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, a ser apurado em liquidação. No mais,CONDENO a requerida a restituir ao autor os pagamentos efetuados a maior, de forma simples, valores estes que devem ser objetos de liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária a partir de cada pagamento isoladamente pelo IPCA e com juros legais de mora da citação, nos termos do artigo 406, § 1.º do CC, com redação dada pela lei 14905/2024. Eventuais créditos do autor podem ser compensados com eventuais débitos, desde que, consoante dispositivos, sejam readequados nos termos da sentença, os valores das parcelas. Diante da sucumbência e causalidade, arcará o banco réu com custeio das custas e despesas processuais em favor do Estado, sob pena de inscrição em dívida ativa, de além de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, desde que tal conta atinga quantia igual a superior a 1,5 mil reais. Em caso negativo, ou seja, sendo 10% sobre o valor a ser ressarcido inferior a 1,5 mil reais, fixo os honorários, por equidade, em R$1.500,00, por equidade. Este valor é suficiente e condizente com a complexidade, com os atos praticados e com o próprio proveito econômico obtido. Caso aplicados os honorários por equidade, estes sofrem correção desta data pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. Finalmente,do contrário, os 10% são sobre o valor atualizado do ressarcimento. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Pelo exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para DETERMINAR a revisão do contrato celebrado entre as partes, unicamente para recalcular as prestações contratuais adequando os juros mensais e anuais às taxas médias do mercado na respectiva modalidade, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, a ser apurado em liquidação. No mais,CONDENO a requerida a restituir ao autor os pagamentos efetuados a maior, de forma simples, valores estes que devem ser objetos de liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária a partir de cada pagamento isoladamente pelo IPCA e com juros legais de mora da citação, nos termos do artigo 406, § 1.º do CC, com redação dada pela lei 14905/2024. Eventuais créditos do autor podem ser compensados com eventuais débitos, desde que, consoante dispositivos, sejam readequados nos termos da sentença, os valores das parcelas. Diante da sucumbência e causalidade, arcará o banco réu com custeio das custas e despesas processuais em favor do Estado, sob pena de inscrição em dívida ativa, de além de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, desde que tal conta atinga quantia igual a superior a 1,5 mil reais. Em caso negativo, ou seja, sendo 10% sobre o valor a ser ressarcido inferior a 1,5 mil reais, fixo os honorários, por equidade, em R$1.500,00, por equidade. Este valor é suficiente e condizente com a complexidade, com os atos praticados e com o próprio proveito econômico obtido. Caso aplicados os honorários por equidade, estes sofrem correção desta data pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. Finalmente,do contrário, os 10% são sobre o valor atualizado do ressarcimento. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Renato Neves Arena - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB 414559/SP) Processo 1005156-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Renato Neves Arena - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme demonstrativo de pagamento acostado à fl. 62, verifica-se que a parte autora aufere rendimento mensal superior a três salários mínimos, valor este utilizado como parâmetro para a concessão dos serviços da Defensoria Pública e, por analogia, adotado por este Juízo como critério para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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