Execução da Pena 0000063-26.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000063-26.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Vistos. Homologo o cálculo de pena de fls. 267/269, para que produza seus regulares efeitos. Anote-se no aplicativo de fiscalização da Polícia Militar, as condições impostas ao sentenciado acima identificado. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 14/12/2027, fiscalizando-se as condições e certificando-se, em caso de descumprimento. Int. Ciência ao MP. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Monte Alto-SP. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Vagner Lopes, MTR: 301714-2, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. Cumpra-se esta decisão em 04/08/2025. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 24 (vinte e quatro) dias do total da pena imposta a Vagner Lopes, MTR: 301714-2, RJI: 214022170-98, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 21/06/2024 a 16/10/2024 (fl. 157). - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Lopes - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 24 (vinte e quatro) dias do total da pena imposta a Vagner Lopes, MTR: 301714-2, RJI: 214022170-98, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 21/06/2024 a 16/10/2024 (fl. 157). - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vagner Lopes - Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0000063-26.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Vistos. Requisite-se à Unidade Prisional o documento que comprove o grau de escolaridade do sentenciado Vagner Lopes, MTR: 301714-2, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, bem como quando iniciou o cumprimento de sua pena. Outrossim, requisite-se informação sobre a existência de vínculo, atual ou não, do sentenciado com atividade de ensino regular, por exemplo, o EJA, durante o cumprimento de sua pena. Caso haja vinculação, requisite-se os atestados com especificação das horas e períodos estudados. Após, tornem os autos ao Ministério Público.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:27

Outras Decisões

03/09/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 11:20

Documentos

•14/10/2025, 00:00

Intimação