Usucapião 1019093-80.2016.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1019093-80.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019093-80.2016.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Teobaldo Alves de Oliveira - - Noeme Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela autora para que seja determinada expressamente a extensão dos benefícios da justiça gratuita aos atos registrais decorrentes da sentença proferida nos autos, em razão de exigência formulada pelo 2º Registro de Imóveis de Guarulhos para o pagamento de emolumentos no valor de R$ 78,58. Fundamento e decido. A sentença de mérito transitou em julgado em 27/02/2025, conforme certidão de fls. 420, tendo sido julgado procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito nos autos. O 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, ao receber a carta de sentença, formulou exigência para o pagamento de emolumentos registrais, fundamentando-se no artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002 e no item 68 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que condicionam a isenção de emolumentos à determinação judicial expressa. De fato, embora a autora seja beneficiária da justiça gratuita (fls. 95), a sentença não consignou expressamente que tal benesse abrange os atos registrais decorrentes da decisão, conforme exigido pelas normas estaduais. Não se trata, contudo, de omissão da sentença, mas sim de complementação necessária para atender às disposições da legislação estadual e das normas da Corregedoria, que estabelecem requisitos específicos para a isenção de emolumentos cartorários. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a necessidade de determinação judicial expressa para a extensão da gratuidade aos atos notariais e registrais, conforme se verifica do seguinte precedente: Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. 1. Peticionário aposentado e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível. 2. Favor legal também implicando isenção de despesas referentes a taxas e emolumentos por serviços de cartórios extrajudiciais, nos expressos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Consequente direito do peticionário a que o mandado de averbação do levantamento da penhora na matrícula do imóvel assinale ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, de sorte a isentá-lo do pagamento de taxas e emolumentos referentes ao ato. Deram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21626791020238260000 Sumaré, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 07/11/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) De se ver que o artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". No caso concreto, o registro da sentença constitui ato indispensável para a efetivação do direito reconhecido judicialmente, sendo desarrazoado exigir que a parte beneficiária da justiça gratuita arque com os custos registrais para ver implementada a decisão judicial. Ademais, o artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002 prevê expressamente a possibilidade de isenção de emolumentos aos beneficiários da justiça gratuita, desde que haja determinação judicial nesse sentido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela autora e DETERMINO que os benefícios da justiça gratuita, já concedidos à requerente, estendem-se aos atos registrais decorrentes da presente sentença, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, e do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002. OFICIE-SE ao 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, comunicando que a abertura de nova matrícula em nome da autora, nos termos da sentença de fls. 519/521, deverá ser realizada sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Faculto ao cartório o acesso integral aos autos digitais mediante fornecimento de senha, para extração dos documentos necessários à prática do ato registral. Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO CESAR BARBOSA CANTO (OAB 125324/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), ARIOVALDO CESAR BARBOSA CANTO (OAB 125324/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP)

15/07/2025, 00:00

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