Procedimento Comum Cível 1006973-46.2024.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006973-46.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006973-46.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Augusto Ribeiro Soares - BANCO PAN S.A. - Fls. 327: Manifeste-se o requerido. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006973-46.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Augusto Ribeiro Soares - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro nos termos do requerimento de fls.311 e concedo o prazo de 10(dez) dias para o adequado impulso processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:01

Outras Decisões

01/06/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 22:30

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:28

Publicação

10/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006973-46.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Augusto Ribeiro Soares - BANCO PAN S.A. - Fls. 311/319: Manifeste-se o requerente. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:05

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:26

Ato ordinatório

02/12/2025, 23:22

Publicação

17/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006973-46.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Augusto Ribeiro Soares - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes do retorno dos autos a origem. CUMPRA-SE o V. Acórdão. AGUARDE-SE em cartório a provocação da parte interessada por 30 (TRINTA) dias. Decorrido o prazo, sem requerimentos, após a apuração de eventuais custas em aberto, seguido dos procedimentos de praxe para a exigência, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações necessárias (Comunicado CG nº 1.789/2017). INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Carlos Augusto Ribeiro Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006973-46.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA IMPOR AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, DEVENDO CONCEDER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. TENDO SIDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FOI IMPOSTA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER ADVOCACIA PREDATÓRIA EM RELAÇÃO AO PATRONO DO AUTOR; (II) O CABIMENTO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A PEDIDO DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL; (III) O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA; (IV) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PATRONO DO AUTOR EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO COMBATIVO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. NUMOPED QUE MONITORA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE PODE SER ACIONADO, SE O CASO.4. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, §1º). 5. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVENTUAL DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E VIABILIZAR AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.6. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO DO CANCELAMENTO. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, SE FOR O CASO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$5.825,77 EM DESFAVOR DO BANCO, QUE SE MOSTRAM ELEVADOS FRENTE À SIMPLICIDADE E CELERIDADE ENVOLVIDAS NA DEMANDA. REDUÇÃO QUE, RESPEITADOS TAIS PARÂMETROS, SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$500,00, QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DO AUTOR, À LUZ DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO 8. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART, 85, §§2º E 8º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Sala 702 - 7º andar

13/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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