Procedimento Comum Cível 1000018-92.2025.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000018-92.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:45

Publicação

03/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000018-92.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maringa Car Funilaria & Pintura - Hdi Seguros - HOMOLOGO para que produza seus devidos e legais efeitos o acordo formulado na petição de fls. 415/418 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, fulcrado no artigo 487, inciso III, b, do C.P.C. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data (23/02/2026), dispensando-se a elaboração de certidão. Custas na forma da Lei. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 11:02

Homologação de Transação

02/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:11

Publicação

12/01/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000018-92.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maringa Car Funilaria & Pintura - Hdi Seguros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Ré, HDI SEGUROS S/A, a pagar à Autora, MARINGA CAR AUTO CENTER LTDA., a importância total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). O valor principal da condenação será acrescido de correção monetária a partir de 13 de novembro de 2024 (data da efetiva remoção do veículo, momento em que o débito se tornou exigível em sua totalidade), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/2002; e juros de mora, contados a partir da citação (junho de 2025, juntada do AR conforme fls. 50), na forma do art. 406, caput e §1º, do CC/2002. Em face da sucumbência recíproca, mas mínima da parte Autora, que decaiu de parte mínima do pedido (período de 5 dias na contagem das diárias), condeno a parte Ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/01/2026, 18:00

Procedência em Parte

11/01/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000018-92.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maringa Car Funilaria & Pintura - Hdi Seguros - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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Procedência em Parte

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