Execução da Pena 0009272-76.2019.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009272-76.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 970/971 e indefiro o pedido de retificação de cálculo. No mais, homologo o cálculo de penas de MAURILIO JUNIOR TIMOTES, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:35

Publicação

12/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Fl. 944: Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de MAURILIO JUNIOR TIMOTES, MT: 1126046-0, RJI: 182115641-76, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, por falta do preenchimento do requisito objetivo. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:27

Outras Decisões

11/05/2026, 13:27

Mero expediente

11/05/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:46

Publicação

06/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Fls. 944/945: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado MAURILIO JUNIOR TIMOTES, incluem-se crimes que impedem a concessão do benefício solicitado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996 - somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, manifeste-se o Ministério Público. No tocante ao pedido de indulto referente a pena imposta ao artigo 289, § 1º do Código Penal, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024, sendo impossível a análise isolada da referida pena. Tendo em vista que as penas totais impostas ao sentenciado ultrapassam o limite previsto no artigo 9º do Decreto nº 12.338/2024, indefiro o pedido de indulto por falta do preenchimento dos requisitos legais. Int. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

24/06/2025, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Fl. 944: Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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