Procedimento Comum Cível 1003583-03.2022.8.26.0358 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003583-03.2022.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003583-03.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurípedes Donizete Barbosa Vargas - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BRASIL B SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - - FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA - Ciência ao advogado(a) nomeado(a) acerca da certidão de honorários retro expedida. - ADV: KEVIN KUBATA GARCIA GALVÃO (OAB 423927/SP), OSMILDO BRIZOTTI JUNIOR (OAB 377728/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CELSO ALVES PEREIRA (OAB 88920/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 15:01

Definitivo

22/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:28

Publicação

08/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003583-03.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurípedes Donizete Barbosa Vargas - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BRASIL B SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - - FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA - Vistos. Defiro a expedição de certidão de honorários do advogado dativo, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: KEVIN KUBATA GARCIA GALVÃO (OAB 423927/SP), OSMILDO BRIZOTTI JUNIOR (OAB 377728/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CELSO ALVES PEREIRA (OAB 88920/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:02

Outras Decisões

07/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 08:40

Provisório

03/10/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003583-03.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurípedes Donizete Barbosa Vargas - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BRASIL B SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - - FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: CELSO ALVES PEREIRA (OAB 88920/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), OSMILDO BRIZOTTI JUNIOR (OAB 377728/SP), KEVIN KUBATA GARCIA GALVÃO (OAB 423927/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Brasil B Soluções Financeiras Eireli - Apelado: Facilita Soluções Em Negócios Financeiros Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BRASIL B SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI E FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO EMPRÉSTIMO E DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DOS CORRÉUS BANCO C6 CONSIGNADO S/A E FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA E PROCEDENTE, EM PARTE, EM FACE DA CORRÉ BRASIL B SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI, BENEFICIÁRIA DO BOLETO FRAUDULENTO. RECURSO DO AUTOR E DA BRASIL B SOLUÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO C6 CONSIGNADO E DA FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS DEVE SER AFASTADA. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU COM APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, CONFIGURADO FORTUITO EXTERNO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR MEIO DE FALSO BOLETO, POIS A COMUNICAÇÃO FRAUDULENTA EM RELAÇÃO AO BOLETO NÃO OCORREU POR MEIOS OFICIAIS.5. A BRASIL B SOLUÇÕES FINANCEIRAS DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE O PAGAMENTO DO FALSO BOLETO E CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS FOI BENEFICIÁRIA DA FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS NÃO PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.701.054/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020, DJE 26.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014754-78.2020.8.26.0405, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. STJ, RESP 1440721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016, DJE 11.11.2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.03.2020, DJE 11.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmildo Brizotti Junior (OAB: 377728/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Celso Alves Pereira (OAB: 88920/SP) - Kevin Kubata Garcia Galvão (OAB: 423927/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003583-03.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Eurípedes Donizete Barbosa Vargas (Justiça Gratuita) -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Facilita Soluções Em Negócios Financeiros Ltda - Apdo/Apte: Brasil B Soluções Financeiras Eireli - Nº 1003583-03.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Eurípedes Donizete Barbosa Vargas (Justiça Gratuita) - Vistos. Os presentes autos me vieram conclusos ante o impedimento ocasional do e. Relator, na forma do art. 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Nestes termos, passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal. A r. sentença, após cognição exauriente, rejeitou o pedido inicial em relação aos réus, Banco C6 e empresa Facilita, tendo julgado procedente o pedido em relação à corré Brasil B Soluções Financeiras. Em razão da improcedência relativa ao Banco C6, revogou a tutela de urgência concedida ao início. Prescreve o artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que revoga a tutela provisória. O parágrafo quarto do referido dispositivo legal dispõe que Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sem adentrar à análise do mérito recursal, verifica-se o risco de dano grave ou de difícil reparação ao apelante na hipótese de reativação do desconto das parcelas do empréstimo objeto da presente demanda, notadamente em função de se tratar de pessoa idosa e cujo desconto incide sobre seu benefício previdenciário. De outro lado, não se vislumbra prejuízo à instituição financeira caso mantida a suspensão, eis que o crédito permanece hígido e pode ser objeto de regular cobrança se desprovido o recurso do autor. Destarte, defiro a antecipação da tutela recursal para manter os termos da decisão inicial, determinando ao apelado Banco C6 Consignado que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor apelante referente ao contrato nº 010115009742, até solução deste recurso, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por débito indevido, limitado a R$ 10.000,00. Oportunamente, promova-se conclusão destes autos ao i. Relator. Int. - Advs: Osmildo Brizotti Junior (OAB: 377728/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Kevin Kubata Garcia Galvão (OAB: 423927/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Celso Alves Pereira (OAB: 88920/SP) - 3º andar

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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