Procedimento Comum Cível 1002223-59.2024.8.26.0553 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002223-59.2024.8.26.0553 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 23:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:09

Publicação

04/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002223-59.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange dos Santos Diogo - Vistos. A carta para intimação da parte ré foi expedida para o endereço constante dos autos, e retornou com resultado negativo e com a observação mudou-se. Segundo preceitua o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, a tentativa de intimação no endereço fornecido pela parte deve ser tida como suficiente, uma vez que não se consumou em razão de a parte haver mudado de endereço, mas sem ter informado ao Juízo. Assim, dou a parte requerida por intimada ao pagamento do débito. Aguarde-se o decurso do o prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se, caso permaneça a inércia, a competente certidão de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 09:01

Mero expediente

03/12/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2025, 05:45

Documento (Certidão)

19/11/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002223-59.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange dos Santos Diogo - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, incisoI,CPC, paraJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" debitada do benefício de previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos (fls. 19), determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ; e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Por sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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