Execução da Pena 0006092-84.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · 02 Cumulativa de Hortolandia 1° Grau · TJSP · Remição · Juri/exec./inf.juv. de Jundiai 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Cumulativa de Hortolandia 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/exec./inf.juv. de Jundiai 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 02 Cumulativa de Hortolandia 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Juri/exec./inf.juv. de Jundiai 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 17:14

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/02/2026, 17:00

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:05

Todas as movimentações(481)

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 17:14

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2026, 15:40

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:40

Sentença

•24/02/2026, 17:00

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Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/02/2026, 17:00

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:27

Concedido o Indulto

10/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:44

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 16:00

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 01:21

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/07/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:26

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:20

Concedido o Indulto

15/04/2025, 17:19

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Resposta

14/03/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caue Sacomandi Contrera (OAB 347625/SP) Processo 0006092-84.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Washington Fernando da Costa - Vistos. Nos termos do artigo 193 da LEP passo à analisar possibilidade de indulto de ofício. Trata-se de condenado reincidente. Feita análise do caso em relação ao Decreto nº 12.338/2024 (Indulto), o executado preenche requisito objetivo para indulto nos termos do artigo 9º, inciso VII e artigo 7º, parágrafo único, do referido Decreto, visto que em 25/12/20

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:20

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:21

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

09/12/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 20:10

Conclusos para despacho

30/09/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2024, 14:01

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 19:11

Concedido o Livramento Condicional

09/09/2024, 19:10

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 14:39

Juntada de Ofício

09/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 19:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2024, 19:53

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:27

Homologado o Cálculo

10/06/2024, 13:27

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 18:58

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 18:02

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:32

Declarada a Remição

26/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:01

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2023, 19:49

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 21:09

Homologado o Cálculo

01/12/2022, 21:08

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:39

Realizado Cálculo

17/11/2022, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:16

Concedida Progressão de regime

10/11/2022, 12:16

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 18:04

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 16:17

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 18:26

Homologado o Cálculo

23/06/2022, 18:25

Conclusos para decisão

23/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:46

Realizado Cálculo

10/06/2022, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:16

Declarada a Remição

09/06/2022, 17:15

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de Parecer

07/06/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 19:14

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 19:14

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:59

Realizado Cálculo

16/11/2021, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 18:13

Declarada a Remição

14/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:47

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:05

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2021, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:20

Realizado Cálculo

08/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 06:14

Processo Entranhado

29/10/2021, 06:14

Incidente Processual Instaurado

29/10/2021, 06:14

Proferido Despacho

13/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

04/10/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 17:03

Proferido Despacho

19/09/2021, 17:03

Conclusos para despacho

17/09/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:39

Homologado o Cálculo

20/06/2021, 18:39

Conclusos para decisão

20/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

18/06/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2021, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:35

Realizado Cálculo

19/05/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 13:18

Decisão

17/05/2021, 13:17

Conclusos para decisão

14/05/2021, 13:35

Conclusos para despacho

05/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:09

Não Concedida a Progressão de Regime

17/08/2020, 18:08

Conclusos para decisão

13/08/2020, 22:20

Conclusos para despacho

21/05/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 11:45

Realizado Cálculo

11/05/2020, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2020, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2020, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2020, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2020, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2020, 13:44

Conclusos para decisão

29/04/2020, 11:16

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 11:14

Juntada de Certidão

29/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:37

Processo Entranhado

27/04/2020, 16:37

Incidente Processual Instaurado

27/04/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:36

Processo Entranhado

27/04/2020, 16:36

Incidente Processual Instaurado

27/04/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 18:06

Apensado ao processo

24/09/2019, 16:27

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:42

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 20:32

Homologado o Cálculo

04/07/2019, 20:31

Conclusos para decisão

01/07/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 20:45

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 09:49

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 09:48

Juntada de Certidão

13/06/2019, 09:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/06/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

02/05/2019, 16:45

Conclusos para decisão

25/04/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 20:45

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2019, 14:16

Conclusos para decisão

26/03/2019, 17:01

Mudança de Classe Processual

19/03/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 17:51

Determinada a Regressão de Regime

09/11/2018, 17:51

Conclusos para decisão

08/11/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 11:14

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 11:09

Homologada a Falta Disciplinar

03/08/2018, 18:01

Conclusos para decisão

02/08/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2018, 14:28

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:20

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 23:11

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 08:58

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 12:20

Decisão

11/05/2017, 18:54

Conclusos para decisão

10/05/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2017, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2017, 10:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2017, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2017, 17:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2017, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 14:46

Conclusos para despacho

12/01/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

17/12/2016, 08:29

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 18:12

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 18:11

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 18:11

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 18:10

Concedida Progressão de regime

06/12/2016, 16:51

Conclusos para decisão

05/12/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2016, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 09:56

Expedição de Certidão.

20/11/2016, 09:24

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 14:32

Apensado ao processo

09/11/2016, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2016, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2016, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2016, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2016, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2016, 11:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2016, 16:39

Conclusos para despacho

18/08/2016, 14:32

Juntada de Certidão

18/08/2016, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2016, 06:36

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2016, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 11:10

Expedição de Ofício.

29/06/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 14:33

Juntada de Certidão

29/06/2016, 14:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/06/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 14:32

Juntada de Petição de Denúncia

29/06/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 14:31

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2016, 11:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:08

Decisão

•10/02/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:43

Decisão

•10/07/2025, 15:38

Despacho

•03/06/2025, 17:24

Decisão

•15/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:48

Decisão

•12/03/2025, 14:52

Decisão

•30/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:07

Decisão

•11/11/2024, 18:02

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:40

Sentença

•24/02/2026, 17:00

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•11/02/2026, 15:08

Decisão

•10/02/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:43

Decisão

•10/07/2025, 15:38

Despacho

•03/06/2025, 17:24

Decisão

•15/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:48

Decisão

•12/03/2025, 14:52

Decisão

•30/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:07

Decisão

•11/11/2024, 18:02

Decisão

•24/09/2024, 14:01

Decisão

•09/09/2024, 19:10

Decisão

•25/07/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:56

Decisão

•16/06/2024, 19:53

Decisão

•10/06/2024, 13:27

Despacho

•24/05/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:26

Decisão

•16/05/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 09:52

Decisão

•26/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:27

Decisão

•10/07/2023, 19:49

Decisão

•01/12/2022, 21:08

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 12:52

Decisão

•10/11/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:24

Despacho

•04/11/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:16

Despacho

•07/10/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 17:11

Decisão

•23/06/2022, 18:25

Decisão

•09/06/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:30

Decisão

•30/11/2021, 19:14

Decisão

•14/11/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 10:33

Despacho

•13/10/2021, 19:28

Despacho

•19/09/2021, 17:03

Decisão

•20/06/2021, 18:39

Decisão

•17/05/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 18:14

Decisão

•17/08/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 11:45

Decisão

•29/04/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 18:07

Decisão

•04/07/2019, 20:31

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 09:49

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Acórdão

•13/06/2019, 09:45

Decisão

•02/05/2019, 16:45

Despacho

•28/03/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 13:57

Decisão

•09/11/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 11:34

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 18:39

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 11:15

Decisão

•03/08/2018, 18:01

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 14:28

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 18:03

Decisão

•11/05/2017, 18:54

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 11:34

Decisão

•13/01/2017, 14:26

Decisão

•06/12/2016, 16:51

Ato Ordinatório

•02/12/2016, 12:42

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 14:32

Decisão

•18/08/2016, 16:39

Ato Ordinatório

•21/07/2016, 13:40

Ato Ordinatório

•29/06/2016, 14:57

Acórdão

•29/06/2016, 14:31

Acórdão

•29/06/2016, 14:31

Acórdão

•29/06/2016, 14:31

Acórdão

•29/06/2016, 14:31

Acórdão

•29/06/2016, 14:31