Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0006129-36.2012.8.26.0637 (apensado ao processo 0004682-81.2010.8.26.0637) (637.01.2012.006129) - Embargos à Execução - Liminar - Jose Carlos de Oliveira Fernandes Neto -
Vistos. Processe-se o presente expediente. Nos termos do art. 297, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem algo a opor à ELIMINAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS que constam da relação retro, os quais se encontram arquivados há mais de 2 (dois) anos (art. 296, NSCGJ), consignando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Após, publique-se EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de terceiros. Esgotado o prazo do edital e não havendo nenhuma impugnação, remetam-se os autos físicos à Seção de Administração Predial, acompanhados da relação de controle (art. 297, III, NSCGJ). Saliento que, para cada processo físico, deverá a serventia providenciar a anotação das movimentações unitárias pertinentes, fazendo constar, em especial, (i) o número do presente expediente, (ii) a data de remessa dos autos à Administração e a (iii) data da efetiva destruição dos autos físicos (art. 298, NSCGJ). Intime(m)-se. - ADV: ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP)