Execução da Pena 0000692-07.2020.8.26.0484 - TJSP

Execução da Pena 0000692-07.2020.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:14

Expedição de documento (Alvará)

09/02/2026, 17:26

Trânsito em julgado

06/02/2026, 15:38

Publicação

05/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000692-07.2020.8.26.0484 (apensado ao processo 0000678-57.2019.8.26.0484) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - André Luis Domingos - Vistos. Considerando o integral cumprimento da pena no REGIME ABERTO (fls. 168), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 171), a decisão de fls. 156/157, que havia concedido o livramento condicional no contexto do mutirão "Pena Justa",perdeu seu objeto, tornando-se, por consequência,SEM EFEITO. Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado(a) André Luis Domingos, em relação à pena imposta no processo nº 0000300-09.2016.8.26.0484, da 2ª Vara Judicial do Foro de Promissão. I - Expeça-se Alvará de Soltura referente a este PEC, encaminhando-o para integral cumprimento e ao IIRGD. II - Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente decisão, considerando a ausência de interesse recursal pelas partes, em razão da preclusão lógica. III - Atualize-se o Histórico de Partes e procedam-se às comunicações de praxe (IIRGD, TRE-SP e Juízo da condenação). IV - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, utilizando-se o botão de atividade "Arquivar Processo Com Baixa", zelando a serventia pela organização e limpeza das filas de processos e das filas de documentos, encerrando eventuais atos e pendências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:42

Publicação

04/12/2025, 13:41

Cumprimento da Pena

04/12/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000692-07.2020.8.26.0484 (apensado ao processo 0000678-57.2019.8.26.0484) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - André Luis Domingos - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) André Luis Domingos cumpre pena pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei nº 9503/1997 e artigo 330 do Código Penal, ambos c/c artigo 69, caput, ambos do Código Penal, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 07/10/2025. Conforme o cálculo de penas de fls. 151/152, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 28/05/2025. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) André Luis Domingos, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP)

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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