Execução de Título Extrajudicial 1008476-61.2023.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008476-61.2023.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Deverá a Serventia dar cumprimento à decisão de pág. 446, devendo proceder ao registro da penhora do imóvel (ONR). Int. - ADV: GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Proceda-se à tentativa de registro da penhora sobre o imóvel pelo sistema ONR, conforme determinado à pág. 430, ainda que o ato seja efetivado como nova averbação, e não como retificação da averbação anterior. Int. - ADV: GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:04

Publicação

11/05/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a regularização da averbação da penhora nos imóveis matriculados sob os nºs. 31.115 (AV. 15/31.115) e 31.116 (AV. 15/31.116, conforme determinado pela decisão de pág. 430, para regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 17:02

Mero expediente

08/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:10

Publicação

03/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Tendo em vista que o sistema ONR não permite a retificação apontada pelo oficial registrador, a fim de se efetivar a retificação da constrição averbada nos imóveis matriculados sob os nºs. 31.115 (AV. 15/31.115) e 31.116 (AV. 15/31.116), que constou como penhora de direitos, mas deveria ter constado como penhora sobre o imóvel, decido: Requisite-se ao 2º Oficial de Registo de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul-SP a retificação da averbação (AV. 15/31.115 e AV. 15/31.116) nas matrículas dos imóveis citados para que onde constou a penhora sobre os direitos do executado passe a constar a penhora sobre o imóvel, ante a natureza jurídica (propter rem) das despesas condominiais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de averbação/retificação. A parte interessada deverá providenciar sua impressão e remessa, instruindo-a com cópias que entender pertinentes ao efetivo cumprimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:30

Outras Decisões

02/03/2026, 13:27

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Conforme informação prestada pela credora (págs. 154/170), a alienação fiduciária foi quitada. Contudo, conforme se verifica da matrícula imobiliária anexada (págs. 352/371), a quitação ainda não foi averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além do mais, a decisão de págs. 383/384 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 31.115 e 31.116, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, tendo em vista que as despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem e têm como finalidade a sua própria preservação e conservação, devendo preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial (Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). Dessarte, em resposta ao ofício protocolo nº 175.755, requisite-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Caetano do Sul, providências para proceder à averbação da penhora dos imóveis (e não dos direitos do executado nos imóveis) registrada no sistema ONR com o protocolo PH000590450, nos termos da decisão de págs. 383/384. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar sua impressão e remessa, instruindo-a com cópias que entender pertinentes ao efetivo cumprimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos às págs. 378/382. As despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem e têm como finalidade a sua própria preservação e conservação, devendo preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial (Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). Tem-se decidido, de modo unânime, no sentido da preferência em receber o crédito por rateio de despesas condominiais, em relação a crédito hipotecário, o que deve prevalecer para a hipótese de alienação fiduciária em garantia, cuja situação é similar e, portanto, deve se submeter ao mesmo efeito jurídico. Nesse sentido decidiu o e. TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0199034-39.2012.8.26.0000, relator Des. Rocha de Souza, 32ª Câmara de Direito Privado: Despesas de condomínio. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora do imóvel. Possibilidade. Obrigação 'propter rem'. Reconhecimento. Direito de preferência. Inocorrência. Taxas condominiais necessárias para conservação do próprio bem. Decisão mantida. Recurso improvido (j. 17.1.2013). No mesmo sentido o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Crédito hipotecário. Crédito oriundo de despesas condominiais em atraso. Preferência. Por se tratar de obrigação propter rem, o crédito de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Recurso especial conhecido e provido (REsp 605056/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/09/2005). Destarte, defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 31.115 e 31.116, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (págs. 352/371). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora, nos termos do art. 845, § 1º do CPC/2015. Nos termos do art. 844 do CPC/2015, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, gratuitamente para parte beneficiária da gratuidade processual ou, deverá o patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, nos termos do art. 841, § 1º do CPC/2015, podendo a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ela (art. 847 do CPC/2015). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC/2015. Ressalto, outrossim, que em caso da existência de coproprietários, aplica-se o art. 843, § 1º e 2º do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se não beneficiária da justiça gratuita), sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DE JESUS (OAB 179240/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008476-61.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Toscano - Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 106/107, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 130/143, bem como a avaliação juntada às págs. 255/295 e homologada pela decisão de pág. 310. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, conforme documentos juntados às págs. 225/226. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 2. Para a realização do leilão, nomeio Leiloeiro Público Oficial GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI - JUCESP Nº 1315 (topoleiloes.com.br; [email protected]; [email protected]), fixando-se a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 3. Providencie a parte exequente ou a empresa de leilão a minuta do edital, indicando o site para visitação dos interessados na aquisição do imóvel, sendo que o Gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC). 4. No mesmo prazo (pelo menos 05 dias antes do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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