Execução de Título Extrajudicial 1004875-56.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004875-56.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004875-56.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Requeira o interessado o quê entender de direito. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

06/02/2026, 00:00

Recebimento

13/12/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundode Investimentos Em Direitos Creditorios - Apelada: Janaina Caetano Mendes Goncalves - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CESSÃO DO CRÉDITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE SE APRESENTA COMO CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE INTEGRAL DO VALOR AO CONDOMÍNIO CEDENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO E CONSEQUENTE LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA EXECUTIVA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ADITAMENTO DA INICIAL E ADEQUAÇÃO AO RITO COMUM NÃO APROVEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004875-56.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundode Investimentos Em Direitos Creditorios - Apelada: Janaina Caetano Mendes Goncalves - Apelação Cível Processo nº 1004875-56.2025.8.26.0604 Relator(a): ROSANGELA TELLES Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/11/2025 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de outubro de 2025. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - 5º andar Nº 1004875-56.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundode Investimentos Em Direitos Creditorios - Apelada: Janaina Caetano Mendes Goncalves - Nº 1004875-56.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - VISTOS. Nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, complemente a parte recorrente o preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer o presente recurso em decorrência da deserção, devendo ser observado o cálculo de fls. 3084. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - 5º andar

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundode Investimentos Em Direitos Creditorios; Advogado: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP); Apelada: Janaina Caetano Mendes Goncalves; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/09/2025 1004875-56.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 31ª Câmara de Direito Privado; ROSANGELA TELLES; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1004875-56.2025.8.26.0604; Despesas Condominiais;

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundode Investimentos Em Direitos Creditorios; Advogado: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP); Apelada: Janaina Caetano Mendes Goncalves; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/09/2025 1004875-56.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004875-56.2025.8.26.0604; Assunto: Despesas Condominiais;

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:33

Custas

16/09/2025, 15:28

Publicação

12/08/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004875-56.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Recurso de apelação da parte requerente. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da parte contrária. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 23:02

Mero expediente

11/08/2025, 22:27

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004875-56.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - 1. Necessário consignar, que o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, prevê como título executivo extrajudicial, "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de" (...) "taxas e despesas de condomínio". No presente caso a parte autora indica a celebração de contrato de prestação de serviços, celebrado com o condomínio indicado na inicial, visando a garantia mensal de taxas condominiais não adimplidas pelos condôminos, e, posteriormente, a cessão dos direitos decorrentes dos créditos repassados ao condomínio, pela empresa garantidora, à empresa autora. Ocorre, no entanto, que o título executivo é um documento que possui características específicas que o tornam apto para a execução judicial. As principais características do título executivo incluem: a. Certeza: O título deve demonstrar a obrigação ajustada, garantindo que o crédito representado realmente exista. Isso é fundamental para justificar as desvantagens que o executado suportará. A máxima nulla executio sine titulo reflete essa necessidade de certeza. b. Liquidez: O título deve conter o valor total da dívida e a quantidade de parcelas que deveriam ter sido pagas. Isso significa que o valor deve ser claro e determinado. c. Exigibilidade: O título deve ser exigível, ou seja, deve haver um prazo estabelecido para o pagamento, e o devedor não pode ter cumprido essa obrigação na data prevista. Como se observa destes autos, a parte autora, a despeito de ingressar com ação executiva, visando o recebimento do valor indicado na inicial, não comprova, documentalmente o repasse do montante indicado na inicial ao Condomínio Residencial Camanducaia, se contentando em apresentar os borderôs e declaração de recebimento, que não se coadunam com o valor postulado na inicial (fls. 109/574, 632/2721). Logo, não possui, a parte autora título executivo líquido e certo, tendo em vista que depende, para o prosseguimento de eventual demanda contra o condômino executado, da produção de prova documental, consistente na apresentação de comprovante de que tenha realizado o pagamento do montante ao condomínio contratado, o que afasta a possibilidade de prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial, devendo ser intentada ação de conhecimento, cobrança. 2. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações. Int. Sumaré

21/05/2025, 00:00

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