Execução da Pena 0007781-57.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

LUIS EDUARDO DA SILVA GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO

OAB/SP 482027·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Feitas as devidas comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos digitais. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 22:01

Mero expediente

18/05/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:59

Expedição de documento (Alvará)

20/03/2026, 16:51

Publicação

19/03/2026, 00:07

Todas as movimentações(646)

Publicação

19/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Feitas as devidas comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos digitais. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 22:01

Mero expediente

18/05/2026, 21:12

Documentos

•19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:59

Expedição de documento (Alvará)

20/03/2026, 16:51

Publicação

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no Penitenciária de Caiuá, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 12.790/2025 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), crimes não impeditivos executados nos seguintes autos: 1) processos nº 0007781-57.2017.8.26.0014 (principal - pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), 2) processo nº 0006282-04.2018.8.26.0041, 3) processo nº 0025445-33.2019.8.26.0041 (apenas pertinente ao crime tipificado no art. 307, caput, primeira parte, do Código Penal) e 4) processo nº 0005861-20.2022.8.26.0996. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:02

Anistia, graça ou indulto

18/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:10

Publicação

17/03/2026, 05:23

Publicação

17/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no Penitenciária de Caiuá, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 12.790/2025 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, referente aos crimes não impeditivos executados nos processos nº 0006282-04.2018.8.26.0041, 0025445-33.2019.8.26.0041 e 0005861-20.2022.8.26.0996. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no Penitenciária de Caiuá, por falta do preenchimento do requisito subjetivo. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:32

Anistia, graça ou indulto

16/03/2026, 16:23

Outras Decisões

16/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:56

Publicação

05/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:05

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:45

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:07

Publicação

30/01/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 08:02

Mero expediente

29/01/2026, 07:26

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 08:06

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:05

Publicação

17/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 19:34

Mero expediente

14/01/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 17:09

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 23:55

Publicação

12/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ante ausência do requisito subjetivo. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:42

Outras Decisões

11/11/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:16

Publicação

31/10/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 13:04

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 10:57

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:56

Publicação

20/08/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Diante do exposto, INDEFIRO por ora, a progressão de LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:40

Outras Decisões

19/08/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:17

Publicação

12/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 19:04

Ato ordinatório

11/08/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:27

Publicação

23/07/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Fls. 1039/1040: Ciente. Diante da data em que foi agendada a consulta com o médico psiquiatra, autorizo à direção da unidade prisional que o exame criminológico, com o laudo psiquiátrico do sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido na Penitenciária de Caiuá, seja apresentado no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do exame criminológico, reitere-se a expedição de ofício à CEPROESTE para auxiliar no cumprimento da determinação. Int. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 18:26

Outras Decisões

22/07/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 20:05

Publicação

17/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 1024, com celeridade. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 18:09

Mero expediente

16/07/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:45

Publicação

27/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Reitere-se à direção do presídio, a complementação do exame criminológico, incluindo a participação de médio psiquiatra, para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:55

Mero expediente

26/06/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:25

Publicação

30/05/2025, 08:25

Publicação

30/05/2025, 08:24

Publicação

30/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Considerando que (i) o sentenciado é multirreincidente e cumpre pena por crimes graves (dois tráficos de drogas), além de furtos e falsa identidade e (ii) cometeu múltiplas faltas disciplinares de natureza grave e média no curso do cumprimento de suas penas, duas de abandono (fls. 931), oficie-se à direção do presídio requisitando a complementação do exame criminológico do sentenciado LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, RG: 52.405.510, RJI: 170293681-03, preso e recolhido no Penitenciária de Caiuá, incluindo a participação de médico psiquiatra, a fim de instruir o pedido de progressão ao regime semiaberto, que deverá ser conclusivo (favorável ou contrário) ao benefício. Com a vinda do exame psiquiátrico, manifestem-se as partes. Após, conclusos para decisão. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 20:31

Mero expediente

23/05/2025, 20:30

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 09:36

Publicação

21/05/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Gimenez Quintaneiro (OAB 482027/SP) Processo 0007781-57.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 17:59

Ato ordinatório

04/05/2025, 16:27

Publicação

24/04/2025, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 12:50

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 18:20

Outras Decisões

22/04/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 00:25

Publicação

17/04/2025, 03:33

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:56

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 11:18

Publicação

14/04/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 15:09

Ato ordinatório

12/04/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 10:38

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:22

Outras Decisões

11/04/2025, 09:22

Outras Decisões

11/04/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:28

Publicação

07/04/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 00:08

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:32

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:32

Publicação

13/03/2025, 05:12

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 09:03

Mero expediente

12/03/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:08

Publicação

10/03/2025, 02:08

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 05:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:55

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 17:47

Ato ordinatório

05/03/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:46

Publicação

03/03/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 09:38

Mero expediente

28/02/2025, 09:37

Mero expediente

28/02/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:56

Publicação

25/02/2025, 04:12

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 17:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:14

Regressão de Regime

24/02/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:54

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:54

Publicação

30/01/2025, 03:42

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 11:12

Mero expediente

29/01/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:48

Publicação

21/01/2025, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 20:17

Outras Decisões

17/01/2025, 19:59

Mero expediente

17/01/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

12/01/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 11:07

Publicação

13/12/2024, 05:49

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:28

Mero expediente

11/12/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:20

Publicação

09/12/2024, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 10:30

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 19:26

Remição

05/12/2024, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 19:26

Remição

05/12/2024, 19:25

Remição

05/12/2024, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 18:50

Mero expediente

05/12/2024, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 06:56

Ato ordinatório

30/11/2024, 06:56

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:26

Publicação

15/11/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 18:10

Ato ordinatório

14/11/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 00:13

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 15:27

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:37

Recebimento

27/09/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 11:21

Publicação

13/09/2024, 01:59

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 00:11

Outras Decisões

11/09/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2024, 12:49

Documento (Certidão)

05/04/2024, 10:39

Publicação

27/03/2024, 06:17

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 15:12

Outras Decisões

25/03/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 12:20

Desapensamento

22/03/2024, 12:13

Desapensamento

22/03/2024, 12:13

Desapensamento

22/03/2024, 12:13

Desapensamento

22/03/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 13:37

Recebimento

23/02/2024, 12:37

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 10:41

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:34

Publicação

01/02/2024, 03:28

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 00:09

Outras Decisões

30/01/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:38

Publicação

25/01/2024, 02:35

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 19:16

Outras Decisões

23/01/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 10:15

Publicação

18/12/2023, 02:50

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 12:03

Ato ordinatório

15/12/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:30

Publicação

22/11/2023, 02:26

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 00:01

Progressão de regime

20/11/2023, 21:55

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:44

Publicação

09/11/2023, 03:13

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 15:51

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:50

Remessa (outros motivos)

08/11/2023, 00:04

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:25

Publicação

02/11/2023, 01:54

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 13:59

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:16

Mero expediente

01/11/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:37

Publicação

10/10/2023, 01:47

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 11:58

Outras Decisões

09/10/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:13

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 17:05

Publicação

07/09/2023, 02:09

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 00:04

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 17:31

Ato ordinatório

01/09/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 16:46

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:46

Publicação

16/08/2023, 01:52

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 11:41

Progressão de regime

15/08/2023, 11:40

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 16:27

Ato ordinatório

04/08/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 16:27

Publicação

26/07/2023, 01:56

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 12:02

Ato ordinatório

25/07/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 11:12

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 17:25

Remição

23/06/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 17:43

Ato ordinatório

13/06/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2022, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 16:35

Outras Decisões

05/07/2022, 16:35

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 16:22

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2022, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 13:29

Ato ordinatório

03/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 15:13

Cálculo

31/05/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 16:44

Outras Decisões

26/05/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 22:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2022, 18:59

Ato ordinatório

15/05/2022, 18:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 10:53

Ato ordinatório

11/05/2022, 10:52

Apensamento

11/05/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/07/2021, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 07:51

Outras Decisões

14/07/2021, 07:50

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 16:10

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 10:21

Ato ordinatório

25/06/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 09:57

Ato ordinatório

18/06/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2021, 22:23

Mero expediente

19/05/2021, 22:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 13:32

Ato ordinatório

14/04/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2021, 20:59

Ato ordinatório

24/03/2021, 20:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 19:04

Outras Decisões

25/06/2020, 19:02

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 17:02

Ato ordinatório

08/06/2020, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2020, 18:41

Cálculo

22/05/2020, 18:39

Mero expediente

28/04/2020, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 12:16

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 12:15

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 12:15

Recebimento

20/04/2020, 12:52

Remessa (outros motivos)

17/04/2020, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2020, 16:35

Outras Decisões

07/04/2020, 17:26

Conclusão (para decisão)

06/04/2020, 16:20

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 16:18

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 16:16

Ato ordinatório

01/04/2020, 21:26

Ato ordinatório

22/03/2020, 23:05

Ato ordinatório

18/03/2020, 23:13

Ato ordinatório

12/02/2020, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 18:20

Outras Decisões

30/01/2020, 18:20

Conclusão (para julgamento)

29/01/2020, 11:29

Apensamento

23/01/2020, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2020, 09:40

Ato ordinatório

20/01/2020, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 12:37

Ato ordinatório

09/01/2020, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 12:35

Apensamento

19/12/2019, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 16:56

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:56

Outras Decisões

08/10/2019, 19:22

Conclusão (para julgamento)

08/10/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 14:08

Ato ordinatório

04/10/2019, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 11:18

Ato ordinatório

03/10/2019, 11:18

Ato ordinatório

03/10/2019, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 11:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 17:26

Outras Decisões

10/09/2019, 17:26

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 14:06

Ato ordinatório

09/09/2019, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2019, 13:22

Ato ordinatório

06/09/2019, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2019, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 13:17

Mero expediente

05/06/2019, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2019, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 09:12

Ato ordinatório

14/05/2019, 09:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:42

Ato ordinatório

13/05/2019, 13:42

Ato ordinatório

13/05/2019, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 13:37

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 13:33

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 13:33

Documento (Mandado)

13/05/2019, 13:33

Documento (Ofício)

13/05/2019, 13:33

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 13:33

Documento (Mandado)

13/05/2019, 13:33

Documento (Ofício)

13/05/2019, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2019, 12:11

Apensamento

12/03/2019, 20:48

Ato ordinatório

27/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2019, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2019, 15:49

Ato ordinatório

06/02/2019, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2019, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 08:15

Outras Decisões

31/01/2019, 17:16

Conclusão (para julgamento)

31/01/2019, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2019, 13:53

Ato ordinatório

30/01/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2019, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2019, 12:56

Ato ordinatório

30/01/2019, 12:56

Documento (Outros documentos)

30/01/2019, 12:56

Outras Decisões

23/01/2019, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2019, 10:34

Apensamento

22/01/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2019, 14:41

Ato ordinatório

18/01/2019, 13:28

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 17:59

Ato ordinatório

17/01/2019, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2019, 17:58

Mero expediente

10/01/2019, 16:10

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 11:50

Apensamento

08/01/2019, 17:21

Recebimento

08/01/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2019, 12:36

Ato ordinatório

07/01/2019, 11:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 19:17

Ato ordinatório

18/12/2018, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2018, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 16:47

Mero expediente

13/12/2018, 17:26

Documento (Certidão)

13/12/2018, 16:57

Publicação

13/12/2018, 16:57

Documento (Ofício)

13/12/2018, 16:56

Conclusão (para decisão)

13/12/2018, 10:51

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 10:50

Outras Decisões

19/09/2018, 18:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

19/09/2018, 17:23

Documento (Certidão)

19/09/2018, 17:23

Documento (Certidão)

19/09/2018, 17:16

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 17:12

Conclusão (para julgamento)

18/09/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2018, 17:23

Ato ordinatório

14/09/2018, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 15:25

Ato ordinatório

13/09/2018, 15:25

Recebimento

13/09/2018, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 15:17

Mero expediente

19/06/2018, 19:24

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 17:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2018, 10:37

Ato ordinatório

18/06/2018, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2018, 04:25

Ato ordinatório

04/06/2018, 12:55

Publicação

17/05/2018, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 10:15

Remessa (outros motivos)

14/05/2018, 19:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 16:34

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2018, 17:25

Ato ordinatório

10/05/2018, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2018, 17:20

Apensamento

10/05/2018, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2018, 16:34

Mero expediente

20/10/2017, 17:09

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 13:13

Conclusão (para julgamento)

16/10/2017, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2017, 16:56

Ato ordinatório

11/10/2017, 16:56

Documento (Outros documentos)

11/10/2017, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2017, 15:19

Documento (Outros documentos)

19/09/2017, 15:14

Documento (Outros documentos)

19/09/2017, 15:00

Outras Decisões

19/09/2017, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2017, 12:27

Conclusão (para despacho)

19/09/2017, 11:48

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2017, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2017, 03:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2017, 19:15

Mero expediente

16/08/2017, 14:38

Conclusão (para decisão)

15/08/2017, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2017, 11:01

Mero expediente

14/08/2017, 18:39

Documento (Outros documentos)

14/08/2017, 13:23

Conclusão (para decisão)

14/08/2017, 13:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2017, 17:57

Ato ordinatório

26/05/2017, 15:28

Documento (Outros documentos)

26/05/2017, 15:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2017, 15:22

Distribuição (competência exclusiva)

25/05/2017, 13:19

Intimação

•19/03/2026, 00:00

•17/03/2026, 00:00

•17/03/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•30/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•12/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

Todos os documentos(16)

•19/05/2026, 00:00

•19/03/2026, 00:00

•17/03/2026, 00:00

•17/03/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•30/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•12/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00