Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0014326-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KAYQUE DE LIMA OLIVEIRA -
Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado KAYQUE DE LIMA OLIVEIRA, CPF: 70036819603, MTR: 1304160-3, RG: 62641523, RJI: 224575745-34, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)