Execução da Pena 0013239-45.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0013239-45.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013239-45.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de JOÃO VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 505.795.478-41, MTR: 1318062-5, RG: 57365016, RJI: 214142894-39, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: EVAVANE COELHO (OAB 387780/SP), TALITA PRESTES PEREIRA DE JESUS (OAB 445203/SP)

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013239-45.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOÃO VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA - À defesa. - ADV: EVAVANE COELHO (OAB 387780/SP), TALITA PRESTES PEREIRA DE JESUS (OAB 445203/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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