Execução da Pena 0020421-53.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0020421-53.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado SAMUEL SILVA GALLO, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (caso executado recolhido nas unidades: Centro de Progressão Penitenciária de Campinas; Penitenciária Feminina de Campinas; Penitenciária de Piracicaba; Penitenciária I de Itirapina; Penitenciária I "Mário Moura Albuquerque" de Franco da Rocha (ala de semiaberto) e Penitenciária III de Hortolândia; CR de Limeira; CR Feminino de Rio Claro; CR Masculino "Dr. Luis Gonzaga da Arruda Campos" de Rio Claro; CR Feminino "Carlos Sidnes de Souza Cantarelli" de Piracicaba; CR "Prefeito João Missaglia" de Mogi Mirim; CR de Sumaré; CR de Bragança Paulista; CR de Atibaia. Intime-se. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 20 - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 16:34

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:37

Publicação

09/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Fl. 454/455: Observo que o reeducando registra condenação pela prática de delito impeditivo à concessão da benesse. E, assim, o pedido da Defesa encontra impedimento no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023 em relação ao crime impeditivo. Ademais, para a progressão do delito comum (crime do art. 14 "caput" da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento) com pena de 2 anos, é necessário cumprir dois requisitos objetivos. Primeiro, por si só, não estar listado no art. 1º do decreto como impeditivo. No entanto, deve-se cumprir inicialmente 2/3 do delito impeditivo, bem como 1/4 do delito comum, somados, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, a previsão do parágrafo único, do art. 9º: Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Registra-se que as penas totais dos crimes impeditivos (Art. 33 SISNAD) equivalem a 6 anos, 9 meses e 20 dias. No mais, 2/3 da pena do crime impeditivo é 4 anos, 6 meses e 13 dias. Ocorre que a pena cumprida até 09/09/2025 (fls.341) era de 4 anos e 23 dias no total. Ressalto que a pena cumprida a ser levada em consideração seria a cumprida até 25/12/2023. Se em 25/12/2023 a pena cumprida é 4 anos, 23 dias, desconta-se 1 ano, 8 meses e 15 dias para chegar em 25/12/2023. Assim, em 25/12/2023, o sentenciado somente tinha cumprido 2 anos, 3 meses e 8 dias. Equivoca-se o executado nos seus cálculos, pois utiliza boletim informativo com pena total de 15 anos, 3 meses e 20 dias, discussão já afastada anteriormente, porquanto o período de prisão utilizado como pena cumprida em outros PECs não são computados para o benefícios de comutação (fls. 369). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação formulado. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:15

Outras Decisões

08/04/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Fl. 454/455: Observo que o reeducando registra condenação pela prática de delito impeditivo à concessão da benesse. E, assim, o pedido da Defesa encontra impedimento no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023 em relação ao crime impeditivo. Ademais, para a progressão do delito comum (crime do art. 14 "caput" da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento) com pena de 2 anos, é necessário cumprir dois requisitos objetivos. Primeiro, por si só, não estar listado no art. 1º do decreto como impeditivo. No entanto, deve-se cumprir inicialmente 2/3 do delito impeditivo, bem como 1/4 do delito comum, somados, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, a previsão do parágrafo único, do art. 9º: Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Registra-se que as penas totais dos crimes impeditivos (Art. 33 SISNAD) equivalem a 6 anos, 9 meses e 20 dias. No mais, 2/3 da pena do crime impeditivo é 4 anos, 6 meses e 13 dias. Ocorre que a pena cumprida até 09/09/2025 (fls.341) era de 4 anos e 23 dias no total. Ressalto que a pena cumprida a ser levada em consideração seria a cumprida até 25/12/2023. Se em 25/12/2023 a pena cumprida é 4 anos, 23 dias, desconta-se 1 ano, 8 meses e 15 dias para chegar em 25/12/2023. Assim, em 25/12/2023, o sentenciado somente tinha cumprido 2 anos, 3 meses e 8 dias. Equivoca-se o executado nos seus cálculos, pois utiliza boletim informativo com pena total de 15 anos, 3 meses e 20 dias, discussão já afastada anteriormente, porquanto o período de prisão utilizado como pena cumprida em outros PECs não são computados para o benefícios de comutação (fls. 369). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação formulado. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Fl. 380/383: Apesar do alegado, o pedido de comutação já foi apreciado e indeferido (fl. 350). No mais, diante do certificado à fl. 369, mantenho o já decidido, por seus próprios fundamentos. Esclareço os cálculos abaixo. Observa-se que o reeducando registra condenação pela prática de delito impeditivo à concessão da benesse. E, assim, o pedido da Defesa encontra impedimento no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024 em relação ao crime impeditivo (tráfico de drogas). Ademais, para a progressão do delito comum (crime do art. 14 "caput" da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento) com pena de 2 anos, é necessário cumprir dois requisitos objetivos. Primeiro, por si só, não está listado no art. 1º do decreto como impeditivo. No entanto, deve-se cumprir inicialmente 2/3 do delito impeditivo, bem como 1/4 do delito comum, somados, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, a previsão do parágrafo único, do art. 7º: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Registra-se que as penas totais dos crimes impeditivos (Art. 33 SISNAD) equivalem a 6 anos, 9 meses e 20 dias. No mais, 2/3 da pena do crime impeditivo é 4 anos, 6 meses e 13 dias. Observo que o executado ainda deveria ter cumprido a fração correspondente ao reincidente (1/4), ou seja, mais 2 anos, 1 mês e 15 dias. Ocorre que a pena cumprida até 09/09/2025 (fls.341) era de 4 anos e 23 dias no total. Ressalto que a pena cumprida a ser levada em consideração seria a cumprida até 25/12/2024, quando o reeducando cumprida ainda 3 anos, 4 meses e 8 dias, inferior ao mínimo de 2/3 do delito hediondo (4 anos, 6 meses e 13 dias). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação formulado Int. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020421-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - SAMUEL SILVA GALLO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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