Execução da Pena 0002329-03.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002329-03.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADILSON GASPARINI DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ADILSON GASPARINI DA SILVA, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:06

Outras Decisões

19/05/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:42

Publicação

12/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADILSON GASPARINI DA SILVA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 16:09

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADILSON GASPARINI DA SILVA - VISTOS. ADILSON GASPARINI DA SILVA, qualificado nestes autos, pleiteia por comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 alegando que preenche os requisitos legais. O requerimento está instruído com Boletim Informativo e manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório do essencial. DECIDO. A pretensão do condenado deve ser atendida. Inicialmente, no tocante ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, anoto que, antes do advento da Lei 13.964/2019, a jurisprudência estava praticamente consolidada no sentido de que qualquer delito descrito no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, seja o do "caput" ou as figuras equiparadas do parágrafo único, tinha natureza hedionda, já que o próprio dispositivo e a Lei de Crimes Hediondos não faziam distinção entre armamento, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. Todavia, com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, o art. 16 do Estatuto do Desarmamento sofreu significativa reestruturação. As condutas de possuir ou portar arma de fogo de uso restrito ou proibido que antes se encontravam aglutinadas no "caput" do dispositivo foram "desmembradas" e passaram a ser tratadas de forma distinta. O "caput" da norma continuou a tipificar as condutas envolvendo o porte e posse de arma, acessório ou munição de uso restrito, enquanto que o novo §2° do dispositivo passou a tipificar, de forma mais severa, o uso de arma, acessório ou munição de uso proibido. Na mesma linha, reforçando ainda mais a distinção no tratamento legislativo entre os crimes relacionados ao porte ou posse de armamento de uso restrito e proibido, o Pacote Anticrime também alterou o art. 1º, parágrafo único, da Lei de Crimes Hediondos, rotulando como hediondo apenas "o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso "proibido". Dessa forma, sabendo-se que o legislador pátrio adotou o sistema "legal" ou "taxativo" para fins de classificação dos crimes hediondos, faz-se imperioso admitir que com essa expressa restrição promovida pela nova redação da Lei de Crimes Hediondos, a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, prevista no "caput" do art. 16 da Lei 10.826/03, assim como as figuras equiparadas do §1º do mesmo dispositivo, quando relacionadas a armamento de uso restrito, não podem mais ser tratadas como crimes hediondos. Neste sentido, aliás: "Agravo em execução Insurgência defensiva contra a decisão homologatória do cálculo de penas que considerou como hediondo o crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 Crime que não mais pode ser considerado hediondo, em face da edição da Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que restringiu a hediondez para a posse ou porte ilegal de arma de uso proibido "Novatio legis in mellius". Aplicação. Recurso provido para afastar a hediondez do delito e determinar a retificação de cálculos para efeito de benefícios. (TJ-SP 00014158720208260496, Relator Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de publicação: 28/04/2020)" Portanto, no caso, deve o novo regramento retroagir para beneficiar o sentenciado. Logo, não há falar-se em hediondez do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Assim sendo, o cálculo de ser retificado, para que o crime de porte de arma seja considerado crime comum. Por fim, quanto ao pedido de comutação de penas, cumpre registrar que o executado, reincidente, cumpriu mais de um quarto do total da pena corporal a ele infligida (fl. 744 e 770), de sorte que expiou o lapso temporal exigido no Decreto Presidencial para a admissibilidade do pedido. Afora isso, verifica-se que o postulante vem mantendo bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinares nos últimos 12 meses contados retroativamente a 25.12.2025, conforme exige o art. 6.º, do Decreto. Nestas condições, conquanto reunidos, a um só tempo, os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos no texto legal para o deferimento do pedido, a redução deve ser feita relativamente ao restante das penas privativas de liberdade que compõem o processo de execução, nos termos do § 2.º, do art. 13, do Decreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado ADILSON GASPARINI DA SILVA, recolhido na unidade prisional Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira", na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

06/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADILSON GASPARINI DA SILVA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)

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