Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria Alice Oliveira Dorta -
Apelado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEMARIA ALICE OLIVEIRA DORTA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO. A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÁ SUBMETIDA A APELANTE, QUE PLEITEIA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDO AO CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%), CONFORME O ANEXO 14 DA NR-15, NÃO HAVENDO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.4. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE CONSIDERARAM O AMBIENTE DE TRABALHO SOB O PRISMA TÉCNICO-NORMATIVO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PRESSUPÕE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2. A PROVA PERICIAL TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E NÃO FOI AFASTADA POR PROVA IGUALMENTE ROBUSTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.013, §1º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1003669-68.2014.8.26.0482, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 07.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008575-65.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -