Procedimento Comum Cível 1001055-64.2017.8.26.0586 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001055-64.2017.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001055-64.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josiel Santiago - Vistos. Fls. 157: Providencie a z. serventia a expedição de ofício à instituição bancária, com os dados indicados na petição de fls. 157, para que converta em renda o restante dos valores indicados na decisão de fls. 151/152. Intime-se. - ADV: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (OAB 148671/SP)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:43

Ato ordinatório

05/02/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:26

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:25

Publicação

17/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001055-64.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josiel Santiago - Inicialmente, não se verifica a prescrição, posto que não demonstrado nos autos de forma suficiente ciência ao Sr. Perito quanto a eventual decisão deferindo a liberação dos honorários periciais e eventual não pagamento destes. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOS DIGITALIZADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PERITO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 1.916.316/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.). Por outro lado, diante do previsto no artigo 7º., inciso IV, da Constituição Federal, os honorários periciais devem corresponder ao salário mínimo à época da fixação (vide decisão às fls. 20/25). Dessa forma, expeça-se MLE em favor do Sr. Perito Judicial quanto aos honorários no valor correspondente a R$ 937, com acréscimos legais, e, quanto ao restante, fica deferido o levantamento pela parte requerida, com a expedição do necessário, observadas as formalidades legais. Manifeste-se a parte requerida em 15 (quinze) dias acerca do levantamento do saldo acima deferido. Intimem-se. Intime-se o INSS por meio do portal eletrônico. - ADV: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (OAB 148671/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 06:01

Outras Decisões

14/12/2025, 05:54

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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