Execução Fiscal 1003840-12.2016.8.26.0108 - TJSP

Execução Fiscal 1003840-12.2016.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003840-12.2016.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Maria Natalia da Conceição Teixeira Cabral Franco e outro - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ainda, havendo requerimento de renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologado, para que a partir da ciência transite em julgado. 5 - Após o trânsito em julgado, intime-se o(a,s) executado(a,s) a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, se necessário. Decorrido, inscreva-se o débito na dívida ativa. 6 - A seguir, procedidas às devidas anotações, arquivem-se. Ciência à Fazenda Pública. PIC. - ADV: CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), VITOR HENRIQUE NOVELLO DE ABREU (OAB 480691/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Soldeira Esparrinha (OAB 116372/SP), Vitor Henrique Novello de Abreu (OAB 480691/SP) Processo 1003840-12.2016.8.26.0108 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Exectda: Maria Natalia da Conceição Teixeira Cabral Franco - Vistos. Noticiada a composição administrativa, suspende-se o processo por 1 ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Aguarde-se provocação no arquivo. Caso a Fazenda Pública requeira prosseguimento do feito, deverá trazer planilha atualizada do débito. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Soldeira Esparrinha (OAB 116372/SP), Vitor Henrique Novello de Abreu (OAB 480691/SP) Processo 1003840-12.2016.8.26.0108 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Exectda: Maria Natalia da Conceição Teixeira Cabral Franco - Vistos. Noticiada a composição administrativa, suspende-se o processo por 1 ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Aguarde-se provocação no arquivo. Caso a Fazenda Pública requeira prosseguimento do feito, deverá trazer planilha atualizada do débito. Int.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 13:11

Publicação

05/09/2024, 03:32

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 00:28

Outras Decisões

03/09/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 12:08

Publicação

30/07/2024, 03:02

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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