Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1001182-65.2019.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Nutrien Ag Solutions Indústria de Produtos Agrícolas Ltda. - Josileno Aparecido dos Santos e outro - Nouhad Gebran Akik -
Vistos. Fls. 492/493:
Trata-se de pedido formulado pela exequente, para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista nº 0010646-07.2019.5.15.0149, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista/SP. A exequente fundamenta seu pedido na informação de que, naqueles autos, há um imóvel de propriedade do executado CIDENEY JOSÉ DE ANDRADE (Matrícula nº 31.786 do CRI de Itapetininga/SP) em vias de ser alienado. Sustenta que, após a satisfação do crédito trabalhista, haverá saldo remanescente suficiente para garantir a presente execução, cujo valor atualizado é de R$ 398.270,74. O pedido encontra amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre créditos que o executado possua em outros processos judiciais.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0010646-07.2019.5.15.0149, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista/SP, sobre os eventuais créditos e direitos que o executado CIDENEY JOSÉ DE ANDRADE venha a ter naquele feito, especialmente sobre o saldo remanescente que lhe couber após a alienação judicial do imóvel de Matrícula nº 31.786 e a satisfação do crédito preferencial trabalhista. A constrição fica limitada ao valor do débito desta execução. Providências a serem tomadas: 1-Expeça-se o competente Ofício a ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista/SP, comunicando a presente decisão para que se proceda à devida averbação da constrição. O ofício deverá solicitar que eventual saldo remanescente, até o limite do crédito aqui executado, seja colocado à disposição deste juízo. 2-A parte exequente deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando o protocolo no juízo de destino no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação do protocolo, intime-se o executado Cideney José de Andrade, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (ou pessoalmente, caso não o tenha), acerca da penhora ora deferida, nos termos do art. 841 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)