Execução de Título Extrajudicial 1029321-51.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029321-51.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029321-51.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls.329/331, e SUSPENDO a execução nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Solicite-se a transferência dos valores bloqueados e, após, defiro seu levantamento em favor do exequente. Nada sendo requerido após 30 (trinta) dias do final do prazo para cumprimento do acordo, o débito presumir-se-á cumprida, com a extinção pelo cumprimento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. 5. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do final do prazo para cumprimento do acordo, tornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

22/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 04:13

Expedição de documento (Carta)

25/05/2026, 10:54

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 05:51

Publicação

10/03/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: recolha as custas postais no valor de R$ 34,35 para emissão da carta de cientificação do(a) requerido(a), o(a) qual foi citado(a) com hora certa. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP) Intimação - Processo 1029321-51.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Encaminho os autos a digitação para emissão da carta de cientificação do(a) requerido(a), citado(a) por hora certa, nos termos do artigo 254 do CPC. Sem prejuízo, ao(à)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:11

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 15:47

Documento (Mandado)

09/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1029321-51.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Em suma, a pesquisa pelo SIMBA possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em execução cível, a fim de atender a interesses particulares do credor. Vale dizer, a providência pretendida pelo banco revela-se imprópria e desproporcional para a localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Indefiro o pedido. 3. Recolhida as custas, defiro a pesquisa CCS-Bacen a fim de averiguar a relação dos executados com as instituições financeiras. 4. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 5. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, DOI, DIMOB, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 6. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita). Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa, requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, em cinco dias. 7. Defiro a pesquisa NAVEJUD, expeça-se ofício solicitando informações sobre embarcações em nome dos executados, devendo o exequente efetuar o protocolo diretamente, tendo em vista, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não possui tal convênio. 8. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação deindisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. 9. Diante do caráter sigiloso das informações é cabível a intervenção do Poder Judiciário, pois as informações pretendidas têm potencial de satisfazer a dívida, caso localizado algum bem ou direito passível de penhora, e têm caráter sigiloso, o que impede que a providência seja tomada pela própria parte exequente. Dessa forma, à luz da efetividade da execução, após recolhimento da taxa, nos termos do Provimento CSM nº2.684/2023, promova a pesquisa online CENSEC. 10. A pesquisa por registros de nascimento, casamento e óbitos pelo módulo CRC-Jud é de acesso exclusivo às partes que sejam beneficiárias da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, razão pela qual o pedido fica indeferido. Poderá a parte interessada poderá, em querendo, requisitar a pesquisa diretamente na plataforma https://registrocivil.org.br/, ou diretamente no cartório de Registro Civil que possui o registro ou, ainda, no cartório de Registro Civil de sua escolha, que por sua vez comunicará o pedido via Central do Registro Civil, mediante prévio pagamento dos emolumentos devidos. 11. Defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo sistema PREVJUD, para que informe a este Juízo se a parte executada encontra-se trabalhando com vínculo empregatício e, em caso positivo, informe o nome do empregador e endereço. Mediante recolhimento das custas necessárias. 12. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada de informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. 13. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD e SERASAJUD, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1).

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

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