Execução de Título Extrajudicial 1000709-82.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000709-82.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Autos aguardando a juntada dos atos constitutivos da parte executada. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:28

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:01

Publicação

27/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: conforme Provimento CG nº 28/2014, recolher despesas do Oficial de Justiça, equivalente a 03 UFESPs até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Autos aguardando providência da parte

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 17:04

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 06:16

Publicação

21/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: o requerimento de acesso ao sistema Infojud (abarcada a obtenção de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF) foi apreciado fls. 128/130 [Item III] e 186, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo, com embargos de declaração analisados em seguida): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indeferiu a pesquisa via Infojud. EMBARGOS opostos pela parte exequente, alegando omissão e com pretensão de prequestionamento para interposição de recurso ao tribunal superior. EXAME: Não acolhimento. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto.. Acórdão que foi claro ao expor a suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Nítido caráter infringente. No mais, magistrado que não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles relevantes para o acolhimento ou rejeição do pedido. Evidente tentativa de reanálise do v. Aresto. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: o requerimento de acesso ao sistema Infojud (abarcada a obtenção de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF) foi apreciado fls. 128/130 [Item III] e 186, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo, com embargos de declaração analisados em seguida): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indeferiu a pesquisa via Infojud. EMBARGOS opostos pela parte exequente, alegando omissão e com pretensão de prequestionamento para interposição de recurso ao tribunal superior. EXAME: Não acolhimento. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto.. Acórdão que foi claro ao expor a suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Nítido caráter infringente. No mais, magistrado que não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles relevantes para o acolhimento ou rejeição do pedido. Evidente tentativa de reanálise do v. Aresto. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta já se encontra em funcionamento. Diversas diligências realizadas restaram infrutíferas. Execução deve ser processada no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Pesquisa deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183449-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: I - indefiro a expedição de ofícios para a SUSEP e para a CNSEG, uma vez que proventos advindos de plano de previdência privada, ainda que fossem apontados, em sendo sistema que acumula recursos que garantem renda mensal de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, teriam natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Colaciono trecho de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara essa tese: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Planodeaposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarialimpenhorável- Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimentodepesquisa para localizaçãodevalores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018) II - Indefiro o requerimento de expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja apontada existência de saldo oriundo de Nota Fiscal Paulista, se nada há de concreto a indicar saldo ou mesmo inscrição do contribuinte no programa, que, aliás, sofreu redução da parte repassada em razão da crise que afeta o país, sob pena de o acesso eletrônico perder efetividade no alto grau de informatização existente, em cotejo com a legislação. As instituições financeiras acessíveis pelo Sisbajud, e as aplicações a ela atreladas, tão somente, devem ser consultadas (medida adotada regularmente por este juízo), além, evidentemente, da ARISP, Ciretran etc. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido. O recurso não merece prosperar. É certo que não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais, cabendo, assim, ao interessado trazer a prova aos autos e efetuar diligências para tanto. Observa-se que em nenhum momento a agravante demonstrou ter realizado qualquer diligência particular na obtenção de informações a respeito da existência de bens em nome dos agravados e, vislumbra-se que em primeira instância já foram atendidos alguns requerimentos quanto à expedição de ofícios como, por exemplo, à Delegacia da Receita Federal. Resta que a pretensão de ampla investigação pelo Poder Judiciário, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo para localização de bens, serviços ou valores em nome dos agravados é absolutamente impertinente, não podendo se perder de vista que "o princípio de que a efetividade da tutela jurisdicional é interesse do Estado, possibilita a requisição de informações junto a repartições públicas, mas não deve conduzir ao abuso de transformar o juízo num departamento de cobrança do credor." (Al 557.469 - 9ª Câm. - Rei. Juiz MARCIAL HOLLANDA - J. 18.11.98). Neste sentido, bem andou o Magistrado prolator da decisão agravada ao decidir a questão: "A expedição do ofício comporta repulsa. Isto porque não compete ao julgador a instauração de verdadeira investigação financeira do executado para fins de localização de bens e valores. Diante de requerimentos para efetivação de inúmeras diligências e expedição de diversos ofícios, pretende-se que o Juiz deixe de ser o auxiliar da parte na busca de provas, mas que seja o próprio investigador, o que não é o espírito do Legislador processualista. (...) fls. 66" Portanto, expedição de ofícios, com a finalidade de localização de coisas, foge ao escopo do Poder Judiciário, que, como já dito, não é órgão de investigação. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso". Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição de fls. 145: indefiro a expedição de ofícios às empresas indicadas pela parte exequente, pois o SisbaJud alcança, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito, de modo que a pesquisa de fls. 134/137 abrangeu, também, eventuais corretoras de investimentos, conforme conforme Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida -Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170926-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CVM E À CETIP - MEDIDA INÓCUA - SISBAJUD QUE JÁ REALIZA PESQUISA JUNTO ÀS REFERIDAS INSTITUIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003375-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000709-82.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Autos aguardando a juntada dos atos constitutivos da parte executada. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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