Execução de Título Extrajudicial 1007913-26.2022.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007913-26.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:23

Ato ordinatório

27/01/2026, 00:31

Ato ordinatório

22/12/2025, 21:43

Publicação

19/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007913-26.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 216: Defiro a expedição dos ofícios requeridos à VISA, CIELO, REDE, GETNET, PAGSEGURO, BANCO PAN, BIN, SAFRAPAY, SUMUP, PAYPAL, MERCADO PAGO, STELO, CREDICARD, IZETTLE, ELAVON, PEFISA S.A E STONE PAGAMENTOS, MASTERCARD, ELO, AMERICAN EXPRESS, HIPERCARD para que forneçam informações quanto aos recebíveis em nome da parte executada. - Bs Stuqui Doces e Confeitaria Ltda CNPJ - 41498407000178 - Wellington Barbosa Alves CPF - 33193116890 E, sendo positivo o resultado, desde logo, determino a contrição dos valores, com ordem de depósito dos créditos, até o limite da execução, em conta judicial, à disposição deste Juízo. Servirá a presente como ofício. Após o encaminhamento e comprovação da protocolização, no prazo de 30 dias, pelo exequente, com memória atualizada do crédito, aguardando-se as respostas por mais 30 dias. Decorrido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 22:02

Outras Decisões

18/11/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:52

Publicação

30/09/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007913-26.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência do(s) ofício(s)-resposta(s). Aguarde-se, por 15 (quinze) dias eventual manifestação. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 16:01

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007913-26.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 189 e documentos: Indefiro, desde logo, a consulta junto ao CCS, porque o mesmo está previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03 (art. 10-A). Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos.Tratando-se de medida que busca precipuamente coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Deferimento de consulta ao sistema CCS-BACEN. Descabimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cadastro previsto em norma que visa coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Desproporcionalidade na aplicação em sede de execução civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092219-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN EXCEPCIONAL MEDIDA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100503-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021. Aguarde-se útil provocação, por 30 dias. Decorrido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

15/07/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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