Execução de Título Extrajudicial 1001466-57.2015.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001466-57.2015.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: o requerimento de acesso ao sistema Infojud (abarcada a obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias - DOI - e de Declarações de Imposto sobre Propriedade Rural - DITR) foi apreciado a fls. 219, 359, 583 e 651/652, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: questão apreciada a fls. 219, 359 e 583, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de processo Civil. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo, com embargos de declaração analisados em seguida): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indeferiu a pesquisa via Infojud. EMBARGOS opostos pela parte exequente, alegando omissão e com pretensão de prequestionamento para interposição de recurso ao tribunal superior. EXAME: Não acolhimento. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto.. Acórdão que foi claro ao expor a suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Nítido caráter infringente. No mais, magistrado que não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles relevantes para o acolhimento ou rejeição do pedido. Evidente tentativa de reanálise do v. Aresto. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para os sites de apostas (bets) mencionados, uma vez que não foram trazidos quaisquer indícios de que a parte executada tenha usufruído dos serviços prestados por referidas empresas e/ou que tenha créditos a receber (o último Sisbajud aponta saldo 0). Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Indeferimento de requerimento para expedição de ofícios a empresas de apostas on-line - Admissibilidade - Decisão recorrida fundamentada na ausência de pertinência da medida com o caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104165-59.2026.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2379619-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:29

Publicação

23/04/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro a penhora de pontos acumulados em programas de fidelidade, uma vez que não foram trazidos indícios de que os executados tenham usufruído dos referidos serviços e/ou que tenham créditos a receber de empresas desse segmento. Ademais, há restrições para alienações/transferências, com baixa liquidez. Em caso similar, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. APESAR DE PONTOS E MILHAS POSSUÍREM NATUREZA PATRIMONIAL, AINDA QUE INDIRETA, A BAIXA LIQUIDEZ E EFETIVIDADE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO JUSTIFICAM A DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/SP - AI nº 2277851-29.2025.8.26.0000, rel. Des. CÉSAR ZALAF, j. 26.02.2026) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 17:03

Outras Decisões

22/04/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:28

Ato ordinatório

12/08/2025, 22:56

Publicação

11/08/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, havendo outros sistemas disponíveis para a busca de bens. No mesmo sentido, em consonância com recente decisão levando em conta o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça em execução civil, a medida é subsidiária. Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. " (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para os sites de apostas (bets) mencionados, uma vez que não foram trazidos quaisquer indícios de que a parte executada tenha usufruído dos serviços prestados por referidas empresas e/ou que tenha créditos a receber (o último Sisbajud aponta saldo 0). Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Indeferimento de requerimento para expedição de ofícios a empresas de apostas on-line - Admissibilidade - Decisão recorrida fundamentada na ausência de pertinência da medida com o caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104165-59.2026.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2379619-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, havendo outros sistemas disponíveis para a busca de bens. No mesmo sentido, em consonância com recente decisão levando em conta o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça em execução civil, a medida é subsidiária. Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. " (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro acesso ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD), uma vez que as informações pretendidas poderão ser obtidas pela parte exequente independentemente de autorização ou intervenção judicial. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067038-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, e deferimento CENSEC. CENSEC, CRC-Jud e SERP-Jud. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida, nessa parte. SNIPER. Inexistência de óbice legal. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367357-50.2024.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Agravo de Instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico Dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

21/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(284)