Execução de Título Extrajudicial 1044713-63.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044713-63.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:28

Publicação

01/06/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1044713-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Matheus Gasparotto Candido - - GASCAN MINEIRENSE COMERCIO DE EPI LTDA - Vistos. 1- Homologo o acordo entabulado. 2- Trasladem-se cópias do acordo e desta decisão para os embargos à execução autuados sob n. 4002429-62.2025.8.26.0302 (tramitação pelo eproc). 3- Informem as partes se houve o cumprimento do acordo. Int. - ADV: JOÃO VITOR COELHO CAMILLO (OAB 491495/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP), JOÃO VITOR COELHO CAMILLO (OAB 491495/SP), LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/05/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:05

Conclusão (para despacho)

17/01/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:53

Publicação

13/01/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: apresentação de contrato social ou estatuto social (atos constitutivos) da empresa executada. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) Intimação - Processo 1044713-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Matheus Gasparotto Candido e outro - Diante do acordo protocolado, aguarda-se regularização pela parte

13/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1044713-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Indefiro a tutela de urgência para arresto cautelar de valores; com efeito, não se encontram de plano demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado da ação executiva. Na espécie, inexistem elementos probatórios que denotem com segurança o risco de insolvência da parte executada, pois a mensuração das dívidas deve ser tal que supere seus patrimônios e, até onde consta dos autos, não há prova concreta de que o patrimônio da parte executada seja insuficiente para a quitação do débito pendente. Transcrevo ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência de natureza cautelar requerida. Insurgência do credor. DESCABIMENTO. Pleito deduzido na inicial que se revela absolutamente genérico. Ausência de indicativos concretos e seguros de que os devedores tenham praticado atos tendentes à dilapidação de patrimônio ou artifícios fraudulentos a fim de frustrar o processo. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2058048-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação da parte que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pela autora que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053039-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) 2) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil - CPC-, art. 827, caput, e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte executada deverá ser certificado (CPC, art. 826, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio (pré-penhora), na forma do artigo 830 do CPC. O edital deverá conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos inciso V do art. 774 do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada poderá dar ensejo a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte executada poderá sujeitar-se ao pagamento de multa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de quaisquer parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Se o caso, deverá ser acessado o domicílio judicial eletrônico. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada, autorizo (efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso), a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Sisbajud, Infojud, Serasajud e Renajud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado (expedindo-se carta, se o caso)]. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

21/07/2025, 00:00

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