Execução Fiscal 1500894-46.2019.8.26.0547 - TJSP

Execução Fiscal 1500894-46.2019.8.26.0547 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

26/10/2025, 05:04

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:26

Outras Decisões

09/09/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 10:20

Recebimento

02/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Nero José Pio - Apelado: Vanilda Camilo Carnielli - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ALEGADO PELO MUNICÍPIO-APELANTE, QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º, E 270 DO CPC, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, SENDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA E SUFICIENTE, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500894-46.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro -

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro; Advogada: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador); Apelado: Nero José Pio; Apelado: Vanilda Camilo Carnielli; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1500894-46.2019.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro de Santa Rita do Passa Quatro; 2ª Vara; Execução Fiscal; 1500894-46.2019.8.26.0547; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro; Advogada: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador); Apelado: Nero José Pio; Apelado: Vanilda Camilo Carnielli Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1500894-46.2019.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500894-46.2019.8.26.0547; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 15:22

Publicação

27/05/2025, 22:35

Publicação

27/05/2025, 22:20

Publicação

27/05/2025, 22:18

Documentos

Intimação de acórdão

•16/07/2025, 00:00

Distribuídos

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Nero José Pio - Apelado: Vanilda Camilo Carnielli - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ALEGADO PELO MUNICÍPIO-APELANTE, QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º, E 270 DO CPC, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, SENDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA E SUFICIENTE, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500894-46.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro -

16/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em grau de recurso)

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