Execução de Título Extrajudicial 1006793-10.2023.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006793-10.2023.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Matuck Brohem Rubira - - Augusto Matuck Brohem Rubira - Leticia Maria Calistro Rodrigues - - Carlos Rodrigues Filho - Ciência à patrona ANA LAURA GONÇALVES GOMES acerca da expedição da certidão de honorários, devendo a mesma proceder à respectiva conferência, especialmente no que se refere à parte relativa à sua atuação - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 07:04

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 06:56

Publicação

26/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Matuck Brohem Rubira - - Augusto Matuck Brohem Rubira - Leticia Maria Calistro Rodrigues - - Carlos Rodrigues Filho - Para expedição da certidão de honorários a patrona Ana Laura G. Gomes deverá apresentar o ofício contendo o registro geral de indicação, sob pena de não expedição. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 09:05

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:47

Publicação

30/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Matuck Brohem Rubira - - Augusto Matuck Brohem Rubira - Leticia Maria Calistro Rodrigues - - Carlos Rodrigues Filho - Vistos. Fls. 211/212: Indefiro o levantamento do valor penhorado eletronicamente, pois a ordem contida em sentença não alcança essa constrição. Aliás, já há determinação para que a verba seja levantada em favor dos credores (fl. 159) após a regularização processual (fl. 176). Expeça-se certidão de horários, providenciando-se o necessário. Int. - ADV: ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 14:07

Mero expediente

28/01/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Matuck Brohem Rubira - - Augusto Matuck Brohem Rubira - Leticia Maria Calistro Rodrigues - - Carlos Rodrigues Filho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, juntando aos autos os documentos determinados no despacho retro, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves, mas deixou de fazê-lo no prazo concedido. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Matuck Brohem Rubira - - Augusto Matuck Brohem Rubira - Leticia Maria Calistro Rodrigues - - Carlos Rodrigues Filho - JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos e destituído do encargo o fiel depositário nomeado. Defiro a restituição do título executivo extrajudicial ao credor, intimando-se para retirada em cinco dias, cientificando-o de que será destruído se não o reclamar em até 45 dias - artigo 1.258, § 2º, das NSCGJ. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laura Zanarde Negrão (OAB 276697/SP), Bruna Inacio Alves (OAB 306719/SP), Ana Laura Gonçalves Gomes (OAB 495454/SP) Processo 1006793-10.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Matuck Brohem Rubira, Augusto Matuck Brohem Rubira - Exectda: Leticia Maria Calistro Rodrigues, Carlos Rodrigues Filho - "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 146/147, sobre o fundamento de que ela contém omissão, na medida em que não analisou a alegação de necessidade do valor contrito para fins de tratamento médico. É o relatório do essencial. Decido. Em primeiro lugar, reputo necessário esclarecer que a decisão de fls. 146/147 apreciou os embargos à execução opostos nas fls. 48/55, apenas, razão pela qual não há qualquer vício nela, nem mesmo omissão. Assim, os aclaratórios devem ser rejeitados. Dito isto, aprecio a manifestação superveniente juntada nas fls. 146/147. A executada arguiu que os valores contritos eletronicamente nas fls. 70/99 são necessários ao tratamento de sua saúde, requerendo, assim, o desbloqueio imediato, apresentando os documentos juntados nas fls. 132/137 e 140/145 para corroborar suas alegações. Pois, bem. Em que pesem os argumentos expostos pela devedora, não há nos autos substratos hábeis a sustentá-los. Em primeiro lugar, quase todos os laudos médicos apresentados estão ininteligíveis, impedindo a compreensão de seu teor, e foram emitidos entre setembro de 2023 e abril de 2024, não sendo possível aferir se a executada ainda está em tratamento médico e, em caso positivo, se os valores são realmente necessários a custeá-lo. Em segundo lugar, a devedora não apresentou indício mínimo de que as quantias atingidas pela penhora on-line advém de sua única fonte de renda, e, mesmo que o seja, que inexiste outra. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios opostos pela executada e INDEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD. Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, providenciando-se o necessário. Int."

21/05/2025, 00:00

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