Procedimento Comum Cível 1000705-06.2022.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000705-06.2022.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000705-06.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Hudson Junio Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito do autor à licença para tratamento de saúde nos períodos de 01/08/2021 a 04/08/2021 e de 03/11/2021 a 14/02/2022; b) determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que promova a regularização dos assentamentos funcionais do autor relativamente aos períodos acima indicados, com o afastamento das anotações incompatíveis com o reconhecimento da licença médica; c) condenar a requerida à restituição dos valores eventualmente descontados em razão do indeferimento administrativo das licenças reconhecidas nesta decisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios fixados pelo STF no Tema 810, o art. 3º da EC 113/2021, a EC 136/2025 e os entendimentos vinculantes supervenientes dos Tribunais Superiores. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DIEGO FERNANDO CRUZ SALES (OAB 339376/SP), EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP), FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000705-06.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Hudson Junio Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Fls. 113-117. - ADV: FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP), DIEGO FERNANDO CRUZ SALES (OAB 339376/SP), EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

09/10/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/09/2025, 02:53

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2025, 13:54

Documento (Mandado)

09/06/2025, 13:54

Publicação

21/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Franco (OAB 146398/SP), Diego Fernando Cruz Sales (OAB 339376/SP), Everton Ribeiro Silva (OAB 341477/SP) Processo 1000705-06.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson Junio Ferreira - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às partes comparecerem ao IMESC, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP:13088901 Cidade Judiciária -Campinas - SP, dia 29/10/2025 às 9h40.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 08:50

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:07

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

—

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