Execução da Pena 0008370-21.2022.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0008370-21.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008370-21.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO, MTR: 480.931, RJI: 182044753-17, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO. Cumpra-se esta decisão no dia 11/10/2025. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008370-21.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO - Homologo o cálculo de penas de RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:48

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008370-21.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO - Vistos. Acolho os embargos e indefiro a pretensão da ilustre defensora. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o reeducando concluiu o ensino médio no ano de 2023, conforme certificado juntado à fl. 208. Assim, considerando que o estudo realizado no período de 15/02/24 a 05/07/24 (fl. 265) é posterior ao ano de 2023, torna-se inaplicável o acréscimo de 1/3 requerido pela Defesa. Portanto, demonstrada a ausência de omissão na decisão de fl. 284, julgo improcedentes os embargos declaratórios. Aguarde-se manifestação das partes sobre o cálculo de penas. Intime. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:22

Publicação

02/06/2025, 07:53

Publicação

02/06/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008370-21.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 17 dias do total das penas impostas ao sentenciado RODRIGO DE JESUS SILVA DE BRITO, MTR: 480.931, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 204 horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 15/02/24 a 05/07/24) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

01/06/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Intimação

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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