Execução da Pena 0015973-82.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

MARIZETE SILVESTRE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP 433371·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/01/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:37

Publicação

16/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Cumpra-se a decisão retro. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Cumpra-se a decisão retro. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 09:01

Mero expediente

15/10/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:14

Publicação

28/08/2025, 09:13

Todas as movimentações(269)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/01/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

Documentos

•16/10/2025, 00:00

09/01/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:37

Publicação

16/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Cumpra-se a decisão retro. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Cumpra-se a decisão retro. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 09:01

Mero expediente

15/10/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:14

Publicação

28/08/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Ante o domicílio declarado por MARIZETE SILVESTRE PEREIRA, CPF: 015.360.297-00, MT: 1172694, RG: 29746092, RJI: 193016927-50, redistribua-se por e-mail o processo de execução criminal nº 0015973-82.2021.8.26.0996 para a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Mucurici - ES (mediante a baixa da parte; complemento e a indicação do respectivo Juízo e finalmente, o lançamento da movimentação 60430, com o número da execução gerada pelo respectivo sistema do outro Estado). - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 20:46

Outras Decisões

27/08/2025, 20:45

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2025, 11:55

Expedição de documento (Alvará)

16/08/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:20

Publicação

15/08/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de MARIZETE SILVESTRE PEREIRA, CPF: 015.360.297-00, MT: 1172694, RG: 29746092, RJI: 193016927-50, ora recolhido(a) na(o) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, mediante as condições abaixo: - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:54

Progressão de regime

14/08/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 07:45

Publicação

08/08/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Ante o exposto, defiro a progressão ao semiaberto em favor de MARIZETE SILVESTRE PEREIRA, CPF: 015.360.297-00, MT: 1172694, RG: 29746092, RJI: 193016927-50, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:06

Progressão de regime

07/08/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 11:49

Publicação

24/07/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Vista à Defesa. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 12:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 06:10

Ato ordinatório

16/07/2025, 06:10

Recebimento

15/07/2025, 19:32

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 11:18

Publicação

08/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Considerando que MARIZETE SILVESTRE PEREIRA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 1ª RAJ de SÃO PAULO-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:21

Outras Decisões

07/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 09:46

Publicação

07/07/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de MARIZETE SILVESTRE PEREIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 17:56

Mero expediente

04/07/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:26

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 23:49

Publicação

23/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Diante do exposto, após analisar a situação de MARIZETE SILVESTRE PEREIRA, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar em exame, reconheço-a como de natureza média. Atente-se para o prazo de reabilitação da conduta carcerária para eventuais benefícios. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio. Cópia desta decisão servirá de intimação, que deverá permanecer arquivada no prontuário do sentenciado devidamente cientificado. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:27

Outras Decisões

21/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 12:32

Publicação

21/05/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0015973-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: MARIZETE SILVESTRE PEREIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:36

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:35

Publicação

28/04/2025, 02:39

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:33

Mero expediente

25/04/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:24

Publicação

21/03/2025, 03:36

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 20:20

Remição

19/03/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 12:25

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 08:16

Publicação

07/03/2025, 02:44

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 15:04

Mero expediente

05/03/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 14:11

Publicação

28/02/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 08:59

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:57

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:10

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:37

Outras Decisões

26/02/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:26

Mero expediente

26/02/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:41

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 08:56

Publicação

05/02/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 08:36

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 00:20

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 09:35

Ato ordinatório

31/01/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 08:47

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2024, 10:16

Publicação

15/11/2024, 07:47

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 00:17

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 07:45

Publicação

08/11/2024, 02:25

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 15:14

Outras Decisões

06/11/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 17:43

Mero expediente

05/11/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2024, 04:12

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 14:12

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:12

Mero expediente

26/06/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 11:12

Ato ordinatório

25/06/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2024, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:58

Domiciliar

22/05/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 08:26

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 05:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2024, 17:26

Mero expediente

19/05/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

18/05/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:24

Ato ordinatório

16/05/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:47

Mero expediente

10/05/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:37

Outras Decisões

10/04/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 11:10

Progressão de regime

06/02/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 16:07

Ato ordinatório

01/02/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 21:30

Outras Decisões

11/08/2023, 21:29

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 16:15

Ato ordinatório

07/08/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 09:46

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 09:45

Documento (Ofício)

21/07/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 10:34

Publicação

28/04/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 16:15

Outras Decisões

13/04/2022, 16:15

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 15:57

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:57

Cálculo

25/03/2022, 15:55

Retificação de Classe Processual

25/03/2022, 15:35

Ato ordinatório

27/11/2021, 21:29

Apensamento

18/11/2021, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2021, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2021, 19:34

Ato ordinatório

11/11/2021, 14:15

Cálculo

10/11/2021, 18:26

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 18:23

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 18:21

Documento (Certidão)

10/11/2021, 18:21

Distribuição (competência exclusiva)

05/11/2021, 12:02

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00