Execução de Título Extrajudicial 1002034-87.2023.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002034-87.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002034-87.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10020348720238260045. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa

19/06/2026, 02:29

Petição

09/06/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002034-87.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 284: Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SERPJUD. A medida possui caráter subsidiário e, no caso, as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção judicial, especialmente considerando que a exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis da executada via sistema SERPJUD. Informações que podem ser obtidas diretamente aos cartórios imobiliários. Agravante não beneficiária da gratuidade da justiça, podendo diligenciar extrajudicialmente. Atuação jurisdicional que deve ser subsidiária. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-14.2026.8.26.0000; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026) Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, realize-se o saneamento e migração do feito para o sistema EPROC, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Justiça disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:02

Outras Decisões

15/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:07

Petição

11/05/2026, 17:42

Publicação

08/05/2026, 05:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002034-87.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002034-87.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Indefiro as pesquisas DOI e DITR uma vez que tais informações envolvem dados sensíveis relativos a movimentações financeiras, registros de propriedade de bens móveis e imóveis e recolhimento de tributos, protegidos pelos sigilos fiscal e bancário, assegurados pelos arts. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, cuja quebra constitui medida excepcional. Ademais, não há nos autos elementos concretos, sequer indiciários, que justifiquem a mitigação de tais garantias constitucionais, uma vez que as diligências já realizadas revelam, tão somente, a insuficiência de recursos financeiros do executado, o que, por si só, não autoriza a adoção da medida extrema pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA DECRED, DOI, DIMOB E CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DADOS DE NATUREZA SIGILOSA. FINALIDADE ESTRITA DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS E FISCAIS. INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Decisão que indeferiu pesquisas via DECRED, DOI, DIMOB e CCS-BACEN, por se tratarem de sistemas destinados à apuração de ilícitos e ao cruzamento de dados sigilosos para fins de fiscalização tributária e criminal, inadequados ao objetivo de localizar bens penhoráveis. SISTEMAS DECRED, DOI E DIMOB. Bases de dados que reúnem informações fiscais e patrimoniais sensíveis destinadas ao interesse público e ao combate a ilícitos, não se prestando à atuação da parte exequente como órgão fiscalizador. Inviabilidade de uso no processo civil para satisfação de crédito privado, pena de violação desproporcional ao sigilo constitucional. SISTEMA CCS-BACEN. Cadastro que tem como finalidade identificar correntistas e procuradores no Sistema Financeiro Nacional para investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Ausência de indícios de ilícito penal no caso concreto. Diligência inadequada à busca de ativos e não apta, por si só, à efetiva constrição patrimonial. Pesquisas que, quando positivas, revelam apenas situações pretéritas e informações já alcançáveis por sistemas menos invasivos, como INFOJUD, já deferido pelo Juízo de origem. Inexistência de demonstração de imprescindibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor, mas sem afastar a proporcionalidade e a proteção aos dados sigilosos. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378966-93.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2026; Data de Registro: 23/01/2026) Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002034-87.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via eletrônica (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) qualificado(s) abaixo, no valor atualizado indicado pelo exequente, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, entretanto, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, conforme parágrafo único, do art. 1.263 das NSCGJ. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Executados abaixo: Francisco Bebeto Dias de Freitas; Valor atualizado: R$ 239.565,36. Atualização do valor: 28/11/2025. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

09/01/2026, 00:00

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Remessa

Petição

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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