Procedimento Comum Cível 1003501-89.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003501-89.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Abreu Dias - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleiton de Abreu Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE REQUER O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERENTE QUE SE UTILIZA DA PLATAFORMA DA REQUERIDA COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS E PROPORCIONAIS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O AUTOR QUE CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO UNILATERAL NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SITUAÇÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE APONTAMENTO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-89.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleiton de Abreu Dias (Justiça Gratuita); Advogado: Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP); Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003501-89.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003501-89.2025.8.26.0576; Serviços Profissionais;

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleiton de Abreu Dias (Justiça Gratuita); Advogado: Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP); Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1003501-89.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003501-89.2025.8.26.0576; Assunto: Serviços Profissionais;

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Abreu Dias - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - 1- Diante da apelação apresentada, à parte contrária para apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal. 2- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, sendo que para a hipótese da parte apelante não ser beneficiária da gratuidade de justiça, em cumprimento ao Comunicado CG nº136/2020 e ao Provimento CG nº 01/2020, deverá ser providenciado pela Serventia: - a inutilização da guia de recolhimento do preparo; - a certificação sobre o valor do preparo devido e o valor recolhido; - a certificação sobre a inexistência de pendências (juntada de petições, necessidade de atualização do cadastro dos advogados e partes e também da regularidade do recolhimento das custas iniciais); e - a importação de eventuais mídias contendo gravação de audiências para o processo digital. 3- Para a hipótese da parte apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça, as providências relativas ao preparo estão dispensadas, diante da isenção do recolhimento). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Abreu Dias - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gilmar Carvalho dos Santos (OAB 312356/SP) Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton de Abreu Dias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gilmar Carvalho dos Santos (OAB 312356/SP) Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton de Abreu Dias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gilmar Carvalho dos Santos (OAB 312356/SP) Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton de Abreu Dias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gilmar Carvalho dos Santos (OAB 312356/SP) Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton de Abreu Dias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

21/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Distribuição (sorteio)