Execução da Pena 0006178-52.2021.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0006178-52.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006178-52.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ALVES - Homologo o cálculo de penas de RODRIGO ALVES, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: JÚLIA FERRARESI TIETZ (OAB 479761/SP), MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP), GABRIEL MACHADO HADDAD (OAB 502155/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006178-52.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ALVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GABRIEL MACHADO HADDAD (OAB 502155/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP), MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP), JÚLIA FERRARESI TIETZ (OAB 479761/SP)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:27

Publicação

24/06/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006178-52.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ALVES - Regularize-se o cálculo de penas, nos termos como requerido pelo Ministério Público. Após, digam às partes. - ADV: MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP), GABRIEL MACHADO HADDAD (OAB 502155/SP), JÚLIA FERRARESI TIETZ (OAB 479761/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 22:01

Mero expediente

23/06/2025, 22:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:28

Publicação

16/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006178-52.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ALVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP), JÚLIA FERRARESI TIETZ (OAB 479761/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP), GABRIEL MACHADO HADDAD (OAB 502155/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcela Mitiura Vitale (OAB 454306/SP), Júlia Ferraresi Tietz (OAB 479761/SP), Gabriel Machado Haddad (OAB 502155/SP), Marcus Vinicius Santos do Carmo (OAB 511169/SP) Processo 0006178-52.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO ALVES - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de RODRIGO ALVES, CPF: 411.271.898-59, MT: 660664, RG: 48.159.911, RJI: 170272614-92, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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