Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0011521-58.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEONARDO JUNIOR GERMANO SPINA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de LEONARDO JUNIOR GERMANO SPINA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: FABIO MORENO DE PAULA (OAB 267651/SP)