Procedimento Comum Cível 1009720-66.2024.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009720-66.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009720-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Maria Barbosa dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Fls. 329: Manifeste-se a parte autora. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009720-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Maria Barbosa dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Vistos. 1.- Considerando o julgamento do Tema nº 59, providencie-se o registro do levantamento da suspensão do feito no andamento processual. 2.- No mais, concedo à parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito de produzir prova. Feito o depósito, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 279/281. 3.- Servirá a presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:36

Publicação

15/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009720-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Maria Barbosa dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Fica(m) o(a)(s) as parte(s) intimado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) a manifestar(em)-se nos autos em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o julgamento do Tema 59 - IRDR, sendo que a íntegra do julgamento pode ser acessada no site do TJ/SP - ADV: MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:50

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:28

Publicação

27/01/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009720-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Maria Barbosa dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Fls. 315: Manifeste-se o requerido, tendo em vista que, a petição retro veio desacompanhada dos respectivos documentos. - ADV: MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 17:02

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Michele de Fatima Alicinio (OAB 383099/SP) Processo 1009720-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Maria Barbosa dos Santos - Reqdo: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Vistos. 1.- Saneador. Analiso a matéria dita preliminar. A) A preliminar de falta de interesse agir não merece ser acolhida. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da parte autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. B) Quanto ao valor da causa, mostra-se correto, observando a lei de regência, nada havendo a ser alterado. C) A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. O prazo deve ser contado nos termos do artigo 27 do CDC e como a obrigação é de trato sucessivo o quinquênio deve ter início a partir do termo final do contrato, o que ainda não ocorreu. O contrato que aqui se discute ainda está em vigor e os descontos continuam a ser realizados diretamente do benefício da aposentadoria da requerente. Prossigo. 2.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 3.- Fls. 278: Prova pericial. Defiro. Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, a vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC. Determino a intimação da parte requerida para que traga aos autos os originais dos documentos acostados a fls. 256 e 259. Para isso tem 10 dias. Após a juntada, determino a realização do EXAME GRAFOTÉCNICO (observando-se que as assinaturas constantes da "Ficha de Sócio" e "Autorização de Desconto" originais deverá ser comparada com as assinaturas a serem colhidas com a parte requerente e com os documentos pessoais por ela apresentados). Para a perícia judicial, nomeio JOSÉ MENAH LOURENÇO que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Atribuo à parte requerida o pagamento dos honorários periciais. Após intimação do despacho de nomeação do perito, manifestem-se as partes em 15 dias art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Ciente da nomeação, e após a apresentação dos quesitos pelas partes - e se caso, também pelo juízo - apresente o perito, em 5 dias, o solicitado pelo § 2º, I, dos mesmos artigo e diploma acima, bem como manifeste sua aceitação para o encargo art. 467 do CPC. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância do perito, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se os litigantes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova, e as consequências de estilo. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (observe, o perito, o disposto no art. 473 do CPC, em detalhe; não se olvidando de todo o previsto na Seção X do capítulo XII do Título I do Livro I da parte especial do CPC). Caso não haja o depósito dos honorários periciais, tornem-me conclusos. Observe, o cartório, o comando do art. 474 do CPC. O perito tem 30 dias para entregar o laudo. Com a entrega, expeça-se mandado de levantamento a seu favor, mediante apresentação do formulário MLE. Ainda, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. 4.- Por fim, consigno que postergo o exame acerca da relevância e pertinência das demais provas requeridas para após a produção da prova pericial ora deferida. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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