Reintegração / Manutenção de Posse 1001945-11.2016.8.26.0045 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001945-11.2016.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001945-11.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sebastião Braz da Silva - - Maria Aparecida da Silva - Joaldo Alves Sousa - Considerando a certidão de fl. 764, que informa a impossibilidade de expedição de MLE em razão de os autores serem beneficiários da justiça gratuita, bem como a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública (fl. 657), oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, comunicando que a perita judicial Ana Beatriz de Souza Jeronymo realizou o trabalho pericial a contento, conforme laudo juntado às fls. 673/682, 707/715 e 725/728, para as providências cabíveis quanto ao pagamento dos honorários periciais pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita. O ofício deverá ser instruído com as informações e dados da perita constantes de fls. 765/766. Intimem-se. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)

29/07/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:56

Publicação

20/03/2026, 00:04

Publicação

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001945-11.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sebastião Braz da Silva - - Maria Aparecida da Silva - Joaldo Alves Sousa - Vistos. A perita judicial Ana Beatriz de Souza Jeronymo apresentou laudo pericial, regularmente juntado aos autos às fls. 673/682, 707/715 e 725/728, bem como requereu o levantamento dos honorários arbitrados, conforme formulário de fls. 749/751. Considerando que o trabalho técnico foi devidamente realizado e tratando-se de verba de natureza alimentar, defiro o pedido. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário de fls. 749/751, em favor da perita, observando-se a atualização legal até a data do efetivo levantamento. Após, certifique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001945-11.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sebastião Braz da Silva - - Maria Aparecida da Silva - Joaldo Alves Sousa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão de alegados vícios na sentença proferida. Tendo em vista a tempestividade recursal, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, verifica-se que o ato judicial impugnado não contém qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por esta via, sendo certo que eventual inconformismo da parte quanto a sua razão de decidir deve se revestir da forma própria. Registre-se, outrossim, que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", sendo certo que "a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p.89) Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 07:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 07:00

Outras Decisões

19/03/2026, 06:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 06:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001945-11.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sebastião Braz da Silva - - Maria Aparecida da Silva - Joaldo Alves Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA contra JOALDO ALVES SOUSA, para DECRETAR a reintegração definitiva do Espólio Requerente na posse da área do Lote 04 da Quadra 10 do Loteamento Jordanópolis, localizado na Rua Santo Antônio nº 108, Jordanópolis, cep. 07432-575 Arujá/SP, coordenadas -23.403634270220934, -46.337683895263254, conforme delimitação das plantas anexas ao laudo pericial (fls. 682, 715 e 716), vedando-se ao Requerido qualquer nova intervenção ou construção nesta área. CONDENO o Requerido JOALDO ALVES SOUSA ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da demolição das construções no Lote 04, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do Laudo Pericial, acrescido de juros, a contar da data do efetivo esbulho. Consoante decidido pelo Colendo STJ, no Tema nº 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, abrangendo débitos anteriores ou posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14905/24. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas a serem suportadas na razão de 70% pelo Requerido e 30% pela Autora. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Espólio Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação conforme Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor em que decaiu o autor. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. Advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento. Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para apreciação do recurso de apelação. Após trânsito em julgado, apresente o autor o cumprimento de sentença por meio de incidente próprio, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Oportunamente, antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverá a serventia verificar o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jackson Nilo de Paula (OAB 168353/SP), Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB 259209/SP) Processo 1001945-11.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Sebastião Braz da Silva, Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Joaldo Alves Sousa - Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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