Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A -
Apelado: Caio Gomes Prado Bittencourt e outro - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO BANCO RÉU PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS NOS QUAIS SE FUNDOU PARA CHEGAR À CONCLUSÃO QUE CULMINOU NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, NOTADAMENTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DECLARAR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA COLHEITA DE SUBSÍDIOS, VISANDO À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO - ART. 370 DO CPC - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, DE MODO QUE A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÉRITO “GOLPE DO CARTÃO TROCADO” MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA PARTE AUTORA OCORRÊNCIA DE DUAS COMPRAS REALIZADAS SEQUENCIALMENTE EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE TOTALIZAM R$ 9.548,60 COMUNICAÇÃO EM SEGUIDA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RÉU QUE NADA FEZ PARA OBSTAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, FLAGRANTEMENTE SUSPEITAS ENQUANTO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE GARANTIR MECANISMOS PREVENTIVOS, NO SENTIDO DE EVITAR QUE TERCEIROS REALIZEM OPERAÇÕES VULTOSAS E SUCESSIVAS DE VALORES DE SEUS CLIENTES TAMBÉM, É DEVER DO RÉU DETECTAR AS TRANSAÇÕES SUSPEITAS E, DE PRONTIDÃO, TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AO MENOS CONFIRMAR A REGULARIDADE OU NÃO DA OPERAÇÃO, PROCEDENDO, SE NECESSÁRIO, O BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU REJEIÇÃO ÀQUILO QUE DESTOA DO PADRÃO PERFIL CONSUMIDOR/CLIENTE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) AUSENTES CAUSAS DE EXCLUDENTES FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU PRECEDENTES. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EIS QUE PAGAS AS FATURAS DO CARTÃO EM QUE CONTIDAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DECLARATÓRIO SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO §11, ART. 85, DO CPC (TEM 1059/STJ) -PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabio Romeu Canton Filho (OAB: 106312/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128884-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -