Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7004458-26.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA, nos autos do processo nº 0094769-59.2014.8.26.0050 da 25ª Vara Criminal - São Paulo - SP, referente ao processo de execução criminal nº 7004458-26.2015.8.26.0224, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." - ADV: FRANCIELY MELO DA SILVA (OAB 484239/SP)