Execução da Pena 0013745-21.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0013745-21.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013745-21.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1514783-15.2023.8.26.0228, da 11ª Vara Criminal e nº 1511178-03.2019.8.26.0228, da 3ª Vara Criminal. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:17

Anistia, graça ou indulto

27/05/2026, 12:17

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 11:58

Publicação

27/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013745-21.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:35

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:46

Mero expediente

26/05/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:09

Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013745-21.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA, CPF: 488.486.078-02, MTR: 1217640-0, RG: 52366316, RJI: 192865631-85, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0013745-21.2023.8.26.0041 - 0023386-06.2023.8.26.0050, 0025282-55.2021.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013745-21.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA MTR: 1217640-0, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

25/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013745-21.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL CÉSAR OLIVEIRA VITÓRIO DA SILVA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comparecimento do Réu/Apenado

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