Execução da Pena 7017405-51.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7017405-51.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7017405-51.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ, MTR: 521317-8, RGC: 44566146, RJI: 234920880-20, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7017405-51.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ, preso(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7017405-51.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ - Quanto à missiva de fls. 652/655, em favor de DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ, MTR: 521317-8, RGC: 44566146, RJI: 234920880-20, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, verifica-se que a defesa obteve vista dos autos, porém observou que "os pedidos já estão todos em andamento, para os devidos fins.". Assim, por ora, aguarde-se o cumprimento da pena ou o preenchimento dos requisitos legais para eventuais benefícios executórios. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado, que após cientificado, deverá permanecer arquivada em seu prontuário. Intimem-se. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 18:27

Mero expediente

27/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:42

Publicação

20/05/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7017405-51.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ - Vistos. Manifeste-se a Defesa Constituída no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:03

Mero expediente

19/05/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:44

Documentos

•24/07/2026, 00:00