Execução de Título Extrajudicial 1003160-41.2014.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003160-41.2014.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003160-41.2014.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O bloqueio de fls. 225 foi identificado por meio do comunicado COMUNICADO CONJUNTO Nº 622/2024, que foi encaminhado ao e-mail deste juízo juntamente com uma planilha informando o número do protocolo da ordem Sisbajud e o número do processo. Ressalto que a ordem é relativa ao ano de 2019. Uma vez que a ordem restou irrisória com relação ao valor de R$11,26 (fl. 225), determino o desbloqueio desses valores, cumpra o cartório. Fls. 605: 1. Expeça-se Mandado para intimação do Diretor do Detran Limeira, para providenciar o cumprimento do ofício de fl. 454, sob pena de desobediência. Prazo para cumprimento: 30 dias; ao cartório. Referido Mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 449, 451, 454 e desta decisão. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens por meio do "dossiê integrado, DOI, pois a verificação dos dados contidos na referida declaração não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destinam, principalmente, a movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do executado, não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020); e "Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Intime-se.

01/04/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003160-41.2014.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 621/ss - aguarde-se por 30 dias, resposta ao ofício. Intime-se.

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(508)